05/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011281-19.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MAIE ULIS DIAS DA COSTAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO No evento 37, DOC1 foi proferida sentença de procedência, nos seguintes termos: III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DETERMINAR o restabelecimento do ato de promoção concedido ao requerente a partir de 15 de novembro de 2014, conforme o DOE nº 4.257, Ato nº 1.965 – PRM; 2) CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor de MAIE-ULIS DIAS DA COSTA, das correção das promoções subsequentes e efeitos financeiros decorrentes, retroagindo inclusive a data da promoção declarada nula e restabelecida por esta sentença.

Os valores deverão ser liquidados em sede de cumprimento de sentença e a correção monetária deverá observar o IPCA-E, nos termos do (RE) 870947, com sua incidência a partir do momento em que a verba postulada deveria ter sido paga ao servidor, devendo também ser observado a aplicação da SELIC na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021, fazendo as deduções legais.

Os juros deverão incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F da lei no 9.494/97, com redação da lei 11.960/09, a contar da citação.

Consigne-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Condeno, ainda, a parte requerida, ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido com base no valor da condenação que será apurado em favor da parte requerente na liquidação do julgado, à luz do artigo art. 85, §§2º e 4º, inciso II, do CPC, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como no reembolso das adiantadas pela parte autora.

Por se tratar de sentença ilíquida, promova-se a remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com as cautelas de estilo.

Insatisfeito, o requerido apresentou recurso de apelação, que foi provido, nos seguintes termos: Ex positis, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e de conhecer do recurso apelatório para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a Sentença e declarar prescrita a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Ao que se verifica do julgamento realizado pela superior instância, o qual inclusive já transitou em julgado, não houve nenhuma condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais.

Logo, o pedido formulado pelo Estado do Tocantins de fixação de "verba honorária definida nestes autos (evento 37), para que o requerente apresente o devido cumprimento de sentença, tendo em vista que não possui as informações necessárias para a confecção dos cálculos para a liquidação de sentença", não merece acolhimento.

Diante disso, INDEFIRO o pedido do evento 61, DOC1. Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaina/TO, 03 de Setembro de 2025.
03/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:51

Decisão - Outras Decisões
03/09/2025 14:31

Conclusão para despacho
03/09/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
11/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:04

Trânsito em Julgado
01/08/2025 14:52

Julgamento Reformado
23/07/2025 17:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00112811920248272706/TJTO
24/04/2025 12:06

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO
01/04/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
11/02/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/02/2025 07:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/02/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/01/2025 14:18

Conclusão para julgamento
29/12/2024 02:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/12/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
13/12/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 15:52

Conclusão para despacho
25/10/2024 09:44

Protocolizada Petição
25/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
02/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/07/2024 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 09:00

Despacho - Mero expediente
20/07/2024 19:10

Conclusão para despacho
12/07/2024 15:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5480991, Subguia 34529 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
12/07/2024 15:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5480990, Subguia 34452 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 155,00
10/07/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/07/2024 08:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5480991, Subguia 5417539
10/07/2024 08:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5480990, Subguia 5417538
26/06/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 18:14

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 16:57

Conclusão para despacho
29/05/2024 16:56

Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2024 16:08

Protocolizada Petição
29/05/2024 08:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAIE-ULIS DIAS DA COSTA - Guia 5480991 - R$ 100,00
29/05/2024 08:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAIE-ULIS DIAS DA COSTA - Guia 5480990 - R$ 155,00
29/05/2024 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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