29/08/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
26/08/2025 07:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
26/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000198-26.2021.8.27.2701/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: IRAN MILHOMEM LIMAADVOGADO(A): FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES (OAB TO007055)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 180 - 13/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
22/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
22/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> SENUJ
13/08/2025 15:34

Realizado Cálculo de Liquidação
12/08/2025 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2025 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN
12/08/2025 15:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/08/2025 15:11

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 174 - Despacho - Mero expediente - 31/07/2025 15:29:40
12/08/2025 14:34

Conclusão para despacho
31/07/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
31/07/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 171 - Despacho - Mero expediente - 31/07/2025 13:04:25)
31/07/2025 13:16

Conclusão para despacho
30/07/2025 17:06

Conclusão para despacho
28/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
25/06/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
25/06/2025 18:30

Protocolizada Petição
20/06/2025 07:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
16/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
13/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000198-26.2021.8.27.2701/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: IRAN MILHOMEM LIMAADVOGADO(A): FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES (OAB TO007055)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 12/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
12/06/2025 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ
12/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/05/2025 21:18

Protocolizada Petição
12/05/2025 14:49

Protocolizada Petição
12/05/2025 14:31

Protocolizada Petição
18/03/2025 16:21

Protocolizada Petição
13/03/2025 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
07/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
18/02/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
11/02/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 09:49

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:27

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
05/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
04/02/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
04/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:34

Protocolizada Petição
28/01/2025 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> SENUJ
28/01/2025 17:04

Conta Atualizada
27/01/2025 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN
09/12/2024 17:43

Protocolizada Petição
05/12/2024 23:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/12/2024 20:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/11/2024 12:22

Protocolizada Petição
14/11/2024 17:42

Conclusão para despacho
14/11/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
13/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
23/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
27/09/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
10/09/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:32

Trânsito em Julgado
10/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
19/08/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
18/07/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2024 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/05/2024 16:46

Conclusão para julgamento
06/05/2024 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
02/05/2024 13:16

Juntada - Informações
02/05/2024 09:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/04/2024 10:29

Conclusão para julgamento
04/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
01/04/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/03/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
12/03/2024 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
02/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
18/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/01/2024 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/12/2023 06:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/12/2023 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 09:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/01/2023 18:13

Conclusão para julgamento
30/01/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/12/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
25/11/2022 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/11/2022 14:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
17/10/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
30/09/2022 11:26

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
20/09/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
19/09/2022 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
02/09/2022 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAGG -> SENUJ
01/09/2022 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
01/09/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:32

Juntada - Informações
18/08/2022 13:21

Juntada - Informações
18/08/2022 11:51

Protocolizada Petição
17/08/2022 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TODIAGG
17/08/2022 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
16/08/2022 16:41

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 15:44

Conclusão para despacho
14/06/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
06/06/2022 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 11:20

Redistribuído por sorteio - (TODIA1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
19/04/2022 11:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/04/2022 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/03/2022 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 17:44

Despacho - Mero expediente
17/12/2021 11:06

Lavrada Certidão
07/12/2021 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/11/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/09/2021 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/09/2021 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 19:19

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/08/2021 16:02

Conclusão para despacho
05/08/2021 16:31

Encaminhamento Processual - TOALM1ECIV -> TODIA1ECIV
05/08/2021 14:31

Despacho - Mero expediente
27/04/2021 12:45

Conclusão para despacho
27/04/2021 12:45

Recebidos os autos - TJTO
27/04/2021 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 14:18

Recebidos os autos - TJTO
30/03/2021 14:25

Despacho - Mero expediente
23/03/2021 14:39

Conclusão para despacho
23/03/2021 14:39

Lavrada Certidão
23/03/2021 14:39

Processo Corretamente Autuado
22/03/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 05/03/2025 14:58

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