04/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 179
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 179
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002574-95.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEANE ALMEIDA ARAUJOADVOGADO(A): GABRIELLA VERÍSSIMO ARAÚJO CARVALHO FEITOSA (OAB TO009589) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento n. 176, a exequente informou que o crédito no valor de R$ 35.071,79 (trinta e cinco mil, setenta e um reais e setenta e nove centavos), não ultrapassa o teto da requisição de pequeno valor – RPV, que no caso corresponde 40 (quarenta) salários-mínimos, já que a devedora é a Fazenda Pública Estadual (art. 47, § 1º, II da Resolução nº 303 de 18/12/2019). Requer, portanto, a retificação do ofício requisitório expedido, convertendo a espécie de pagamento de Precatório para Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Sem razão a exequente. A Lei n. 12.153/09, em relação ao teto da requisição de pequeno valor, dispõe que: § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

Todavia, no âmbito do Estado do Tocantins, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar n. 69/10, segundo a qual: Art. 3º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Estado do Tocantins deve quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a 10 salários mínimos, observado sempre, em todo caso, o valor global do processo.

Por tal razão, existindo previsão na lei do respectivo ente público devedor, o teto da requisição de pequeno valor nas ações que tenham como devedor, o Estado do Tocantins, é o valor igual ou inferior a 10 salários mínimos, e não 40 salários como pretende a exequente. Por tal razão, tendo em vista o equívoco na petição do evento n. 176, de rigor o esclarecimento pela exequente, se pretende renunciar os valores excedentes ao teto da RPV, viabilizando o pagamento do crédito independente de precatório. Ante o exposto, intime-se a exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se deseja renunciar expressamente os valores excedentes ao teto da RPV, frise-se, superiores a 10 (dez) salários mínimos, nos moldes do art. 3º, da Lei Complementar Estadual n. 69/10 c/c o § 5º, do art. 13, da Lei n. 12.153/09.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:31

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 14:48

Conclusão para decisão
24/06/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
24/06/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
13/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168
11/06/2025 16:17

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
07/06/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
07/06/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
04/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 168
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002574-95.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEANE ALMEIDA ARAUJOADVOGADO(A): GABRIELLA VERÍSSIMO ARAÚJO CARVALHO FEITOSA (OAB TO009589) DESPACHO/DECISÃO Decisão lançada apenas para o fim de adequação e regularização de movimentação processual e cumprimento das regras de parametrização instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas seguramente seguidas por este juízo, bem como atendimento ao Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS oriundo da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Ante o exposto, suspendo do processo até a baixa do precatório pelo 2º Grau.

Após a comunicação do pagamento, voltem-me os autos conclusos para o dessobrestamento e extinção da execução.

Palmas-TO, data e hora pelos sistema eletrônico.
03/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
29/05/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
29/05/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
26/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 162
26/05/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
26/05/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
26/05/2025 14:59

Lavrada Certidão
26/05/2025 14:41

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/05/2025 14:40

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PRECATÓRIO 1 - Evento 158 - Conclusão para despacho - 26/05/2025 14:24:24
26/05/2025 14:24

Conclusão para despacho
26/05/2025 14:24

Lavrada Certidão
15/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
13/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
13/05/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
13/05/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
08/05/2025 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
08/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:17

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
21/03/2025 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
21/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
12/03/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
25/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/02/2025 17:28

Conta Atualizada
24/02/2025 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2025 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/02/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
13/02/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
13/02/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
07/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/02/2025 18:41

Conclusão para decisão
05/02/2025 18:41

Trânsito em Julgado
05/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
20/01/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
19/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 22:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
29/11/2024 13:26

Conclusão para decisão
28/11/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/11/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/09/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:16

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 13:40

Conclusão para despacho
14/08/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
31/07/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 12:59

Conclusão para despacho
15/07/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/06/2024 14:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/06/2024 14:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/06/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 19:47

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 15:20

Conclusão para despacho
26/06/2024 15:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/06/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
18/06/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:28

Trânsito em Julgado
04/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
15/05/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/05/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
09/05/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/05/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/05/2024 19:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2024 16:46

Conclusão para julgamento
16/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
11/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
08/04/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/04/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2024 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/03/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/03/2024 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2024 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2024 21:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/03/2024 19:06

Conclusão para julgamento
11/03/2024 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/03/2024 18:49

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
05/11/2022 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/11/2022 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/11/2022 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
24/10/2022 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
13/10/2022 17:45

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:28

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
29/04/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
27/04/2022 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/04/2022 15:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 51
26/04/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/04/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/04/2022 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
20/04/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/04/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/04/2022 22:52

Conclusão para decisão
19/04/2022 22:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/04/2022 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:05

Decisão - Outras Decisões
19/04/2022 15:26

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:52

Despacho - Mero expediente
30/07/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
28/07/2021 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/07/2021 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/07/2021 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/07/2021 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2021 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2021 15:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
15/04/2021 17:49

Conclusão para julgamento
15/04/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
12/04/2021 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/04/2021 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/04/2021 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/04/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/04/2021 13:21

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
23/02/2021 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/02/2021 19:56

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 19:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/02/2021 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/02/2021 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2021 17:32

Despacho - Mero expediente
04/02/2021 16:45

Conclusão para despacho
04/02/2021 16:45

Processo Corretamente Autuado
04/02/2021 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
04/02/2021 12:31

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
04/02/2021 12:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/02/2021 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2021 16:01

Decisão - Declaração - Incompetência
03/02/2021 15:37

Conclusão para despacho
03/02/2021 15:37

Processo Corretamente Autuado
02/02/2021 18:14

Protocolizada Petição
01/02/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00