24/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006419-04.2022.8.27.2729/TO REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
27/05/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:14

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 16:36

Conclusão para despacho
15/05/2025 16:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/04/2025 16:28

Protocolizada Petição
11/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/03/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:39

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 12:58

Conclusão para despacho
04/04/2024 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/03/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/02/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/02/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/02/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00064190420228272729
09/10/2023 17:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
09/10/2023 17:24

Lavrada Certidão
29/09/2023 15:44

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/07/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2023 10:20

Protocolizada Petição
05/07/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 47
22/06/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 10:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/06/2023 16:18

Juntada - Informações
19/05/2023 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
19/05/2023 12:55

Juntada - Informações
18/05/2023 17:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/03/2023 15:45

Conclusão para julgamento
03/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/12/2022 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/11/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:45

Despacho - Mero expediente
20/07/2022 13:11

Conclusão para julgamento
19/07/2022 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/06/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/06/2022 17:49

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 20:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/05/2022 20:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/05/2022 13:00. Refer. Evento 5
10/05/2022 08:57

Protocolizada Petição
09/05/2022 20:02

Juntada - Certidão
09/05/2022 15:03

Protocolizada Petição
09/05/2022 08:48

Protocolizada Petição
27/04/2022 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/04/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2022 15:32

Protocolizada Petição
01/04/2022 15:32

Protocolizada Petição
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2022 17:11

Juntada - Informações
17/03/2022 13:42

Expedido Carta pelo Correio
17/03/2022 13:37

Expedido Ofício
17/03/2022 13:35

Expedido Ofício
17/03/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 13:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 10/05/2022 13:00
16/03/2022 18:00

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
22/02/2022 15:05

Conclusão para despacho
22/02/2022 15:03

Processo Corretamente Autuado
22/02/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00