30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027036-14.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA ALENCAR (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/07/2025 17:53

Conclusão para despacho
24/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:49

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 03:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0027036-14.2024.8.27.2729/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRIDO: RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA ALENCAR (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 02/04/2025 - Protocolizada Petição - AGRAVO REGIMENTAL
17/05/2025 20:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/04/2025 22:20

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5690395 - R$ 145,00
02/04/2025 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/04/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/03/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/03/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 10:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
20/03/2025 14:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/12/2024 15:12

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 15:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
11/12/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/11/2024 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/11/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/11/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/11/2024 06:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 06:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 06:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/10/2024 14:59

Conclusão para julgamento
14/10/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/10/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/10/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/10/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/10/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 17:09

Despacho - Determinação de Citação
27/08/2024 15:49

Conclusão para despacho
21/08/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 13:37

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 13:18

Conclusão para despacho
25/07/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 20:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/07/2024 13:21

Conclusão para despacho
05/07/2024 13:21

Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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