04/09/2025 01:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 76
04/09/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024624-13.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO MOREIRA LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 15:17

Conta Atualizada
25/08/2025 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/08/2025 16:30

Conclusão para decisão
18/08/2025 16:30

Trânsito em Julgado
12/06/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024624-13.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO MOREIRA LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 51). O executado, alega, em suma, excesso de execução, sob o argumento de não ser devido o abono de permanência.

Requer, ao final, a extinção do feito.

O exequente, no evento 55, requer a rejeição da impugnação.

Em análise detida ao título executivo do evento 25, é de fácil percepção que o ente público foi condenado ao pagamento do montante de R$ 3.012,40 (três mil doze reais e quarenta centavos) correspondente à diferença da base de cálculo das férias e adicional de férias proporcionais indenizadas do período de 08/11/2019 a 02/09/2020, quitadas no mês de 09/2020, mediante a inclusão do abono de permanência, nos moldes do § 11, do art. 37 da Constituição Federal.

Por tal razão, a discussão quanto à matéria encontra-se preclusa, acobertada pela coisa julgada material. Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Tal conclusão encontra-se fundamentada no posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550 - DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual: "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Ademais, em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 45, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 25.

Logo, tendo em vista a rediscussão de matéria, de rigor a homologação dos cálculos do exequente. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada no evento 51 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 45, a saber, o valor de R$ 3.177,33 (três mil cento e setenta e sete reais e trinta e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:21

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/05/2025 11:02

Conclusão para decisão
25/05/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:55

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 14:08

Conclusão para despacho
24/02/2025 14:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/02/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:10

Trânsito em Julgado
19/01/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/01/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/11/2024 12:22

Conclusão para julgamento
26/11/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/11/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/11/2024 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/10/2024 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 21:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/10/2024 14:21

Conclusão para julgamento
27/09/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/09/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/07/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 14:03

Despacho - Determinação de Citação
11/07/2024 15:51

Conclusão para despacho
11/07/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 16:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/06/2024 12:48

Conclusão para despacho
20/06/2024 12:47

Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 12:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2024 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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