TJTO - 0039734-23.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/07/2025 13:47 Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO 
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                                            11/07/2025 13:46 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            11/07/2025 13:10 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Chefe - CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE PALMAS - CPP PALMAS - Palmas - EXCLUÍDA 
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                                            03/07/2025 20:01 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97 
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                                            20/06/2025 02:23 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025 
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                                            20/06/2025 02:23 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025 
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                                            10/06/2025 03:34 Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 97 
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                                            10/06/2025 03:34 Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 97 
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                                            09/06/2025 02:53 Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97 
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                                            09/06/2025 02:53 Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97 
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                                            06/06/2025 02:04 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97 
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                                            06/06/2025 02:04 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97 
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                                            29/05/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0039734-23.2022.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: DAVI RIBEIRO DE AGUIARADVOGADO(A): BEATRIZ APARECIDA CARDOSO (OAB PA034131)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 21/05/2025 - PETIÇÃO
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                                            28/05/2025 14:10 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 97 
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                                            28/05/2025 13:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/05/2025 21:24 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93 
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                                            26/04/2025 00:20 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92 
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                                            31/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93 
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                                            21/03/2025 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/03/2025 17:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/03/2025 20:25 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração 
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                                            13/03/2025 14:46 Conclusão para despacho 
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                                            12/03/2025 14:37 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            22/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            17/02/2025 15:03 Processo Corretamente Autuado 
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                                            14/02/2025 12:56 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            14/02/2025 12:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            12/02/2025 17:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            12/02/2025 15:35 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80 
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                                            12/02/2025 15:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            10/02/2025 12:05 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            10/02/2025 12:05 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            10/02/2025 12:05 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte 
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                                            13/01/2025 16:37 Conclusão para julgamento 
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                                            13/01/2025 16:36 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BEATRIZ APARECIDA CARDOSO - EXCLUÍDA 
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                                            22/11/2024 08:32 Despacho - Mero expediente 
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                                            15/10/2024 15:00 Conclusão para despacho 
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                                            15/10/2024 14:46 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72 
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                                            15/10/2024 14:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72 
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                                            10/10/2024 13:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/10/2024 13:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/10/2024 14:52 Despacho - Mero expediente 
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                                            19/07/2024 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62 
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                                            04/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            27/06/2024 13:08 Conclusão para despacho 
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                                            27/06/2024 12:53 Juntada - Informações 
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                                            27/06/2024 12:50 Juntada - Informações 
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                                            25/06/2024 17:41 Juntada - Recibos 
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                                            25/06/2024 14:50 Expedido Ofício 
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                                            24/06/2024 16:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/06/2024 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 16:24 Lavrada Certidão 
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                                            24/06/2024 16:21 Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Lavrada Certidão - 24/06/2024 16:11:44) 
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                                            15/04/2024 13:18 Despacho - Mero expediente 
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                                            08/02/2024 17:15 Conclusão para despacho 
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                                            16/01/2024 15:30 Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ 
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                                            16/01/2024 13:56 Lavrada Certidão 
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                                            08/12/2023 18:18 Juntada - Informações 
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                                            08/12/2023 17:57 Lavrada Certidão 
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                                            08/12/2023 17:35 Lavrada Certidão 
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                                            08/12/2023 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47 
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                                            20/11/2023 15:06 Processo Corretamente Autuado 
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                                            16/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            06/11/2023 15:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/10/2023 15:32 Despacho - Mero expediente 
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                                            25/08/2023 17:46 Juntada - Informações 
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                                            25/08/2023 17:37 Juntada - Informações 
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                                            04/07/2023 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39 
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                                            08/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            29/05/2023 17:19 Juntada - Informações 
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                                            29/05/2023 17:11 Expedido Ofício 
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                                            29/05/2023 16:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/05/2023 16:39 Decisão - Outras Decisões 
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                                            11/04/2023 12:37 Juntada - Informações 
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                                            14/03/2023 15:31 Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM 
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                                            13/03/2023 11:25 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29 
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                                            10/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30 
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                                            08/03/2023 06:51 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            08/03/2023 06:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            28/02/2023 15:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/02/2023 15:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/02/2023 15:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/02/2023 15:59 Lavrada Certidão 
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                                            27/02/2023 19:52 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25 
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                                            16/02/2023 10:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25 
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                                            08/02/2023 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/02/2023 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/02/2023 17:11 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            02/01/2023 22:55 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023 
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                                            02/01/2023 17:19 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023 
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                                            02/01/2023 16:49 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023 
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                                            02/01/2023 15:21 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023 
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                                            02/01/2023 12:36 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023 
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                                            02/01/2023 09:51 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023 
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                                            02/01/2023 09:12 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023 
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                                            02/01/2023 00:28 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023 
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                                            30/12/2022 09:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023 
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                                            21/12/2022 17:18 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023 
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                                            21/12/2022 14:55 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023 
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                                            20/12/2022 23:08 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023 
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                                            20/12/2022 21:38 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022 
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                                            20/12/2022 16:38 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022 
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                                            20/12/2022 11:35 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022 
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                                            20/12/2022 00:14 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022 
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                                            14/12/2022 21:46 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023 
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                                            01/12/2022 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            21/11/2022 16:17 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            08/11/2022 17:20 Despacho - Mero expediente 
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                                            18/10/2022 17:45 Conclusão para despacho 
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                                            18/10/2022 13:26 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/10/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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