07/07/2025 22:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/06/2025 14:22

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
18/06/2025 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001218-50.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016217-57.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: SELMA ALMEIDA DE FREITAS BATISTAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto.

Ambos os recursos foram admitidos, com a consequente remessa à superior instância.

Após, sobreveio a decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal determinando a devolução dos autos à Corte de origem para adotar, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). É o relatório. DECIDO.

Sem delongas, os autos retornaram para aplicação da sistemática afeta à repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme a situação do Tema.

O cerne recursal cinge-se no debate acerca da incidência da taxa SELIC na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública a partir de dezembro/2021 (art. 3º da EC n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), a fim de definir se deverá se dar apenas sobre o valor principal do débito ou sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros).

Referida discussão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema n.º 1.349, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).

Dessa forma, uma vez que o Tema n.º 1.349 encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral, os recursos interpostos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até o julgamento do RE n.º 1.516.074/TO - Tema 1.349/STF.

Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
15/05/2025 17:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/05/2025 11:39

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/05/2025 19:43

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
13/05/2025 19:26

Recebidos os autos - STF
04/09/2024 14:38

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001218502024827270020240904143807
03/09/2024 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
03/09/2024 16:51

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
03/09/2024 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
03/09/2024 16:51

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
21/08/2024 21:56

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
21/08/2024 21:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/08/2024 19:04

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
19/08/2024 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/07/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2024 15:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
16/07/2024 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
16/07/2024 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/06/2024 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
26/06/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
24/05/2024 14:26

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/05/2024 16:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
23/05/2024 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/05/2024 15:28

Juntada - Documento - Voto
10/05/2024 14:14

Juntada - Documento - Certidão
08/05/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2024 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/05/2024 14:00 Sequencial: 204
06/05/2024 15:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
06/05/2024 15:02

Juntada - Documento - Relatório
29/04/2024 13:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
22/04/2024 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 30
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
09/04/2024 14:43

Despacho - Mero Expediente
08/04/2024 16:48

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
08/04/2024 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
22/03/2024 16:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/03/2024 14:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
21/03/2024 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
20/03/2024 16:58

Juntada - Documento - Voto
08/03/2024 13:45

Juntada - Documento - Certidão
06/03/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2024 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2024 14:00 Sequencial: 137
29/02/2024 23:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
29/02/2024 23:11

Juntada - Documento - Relatório
23/02/2024 15:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
23/02/2024 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2024 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
14/02/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
08/02/2024 15:17

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
02/02/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
02/02/2024 14:42

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5369280 - R$ 48,00
02/02/2024 14:39

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 69 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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