02/09/2025 14:20

Juntada - Documento - Certidão
28/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 28/08/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
28/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0033978-62.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 65) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: SHIRLENE SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 27 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
27/08/2025 17:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025
27/08/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
27/08/2025 17:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 65
27/08/2025 12:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
25/08/2025 18:37

Juntada - Documento - Relatório
10/07/2025 16:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
10/07/2025 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
07/07/2025 17:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/05/2025 13:10

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
30/05/2025 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 09:48

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0033978-62.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033978-62.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: SHIRLENE SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

ENFERMAGEM.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, visando ao reconhecimento de desvio de função por supostamente exercer atribuições privativas de Técnico de Enfermagem, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se restou comprovado nos autos o desvio de função da servidora, com o exercício de atribuições típicas de Técnico de Enfermagem; (ii) definir se a ausência de provas enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O desvio de função de servidor público exige prova inequívoca do exercício habitual de atribuições típicas de cargo diverso daquele ocupado por concurso público, nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado o reenquadramento funcional, conforme artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 4.

A parte autora não logrou êxito em comprovar documentalmente o desempenho habitual de atividades exclusivas de Técnico de Enfermagem.

As escalas de serviço acostadas aos autos não detalham as funções executadas, tampouco há prova da complexidade ou ausência de supervisão que caracterize o desvio alegado. 5.

Embora exista distinção legal e regulamentar entre os cargos de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, conforme a Lei nº 7.498/1986, o Decreto nº 94.406/1987 e a Lei Estadual nº 2.670/2012, não se verificou, na espécie, demonstração suficiente do desempenho de funções que ultrapassem as atribuições inerentes ao cargo de Auxiliar. 6.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, o Juízo de origem agiu dentro de sua discricionariedade técnica, fundamentando sua decisão com base na suficiência dos elementos já constantes nos autos, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Assim, não se configura nulidade. 7.

O pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser rejeitado, uma vez que houve regular análise do mérito, com julgamento pela improcedência por ausência de comprovação do direito alegado, conforme artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. 8.

A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir prova robusta e específica do exercício de funções alheias ao cargo efetivo, não sendo suficiente a alegação genérica de atividades de maior complexidade para justificar o pagamento das diferenças salariais decorrentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A configuração do desvio de função pressupõe a demonstração inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições privativas de cargo diverso, não sendo suficiente a alegação genérica de atuação em atividades de maior complexidade. 2.

Compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e a ausência de tal comprovação conduz à improcedência do pedido, com resolução do mérito. 3.

O indeferimento fundamentado de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, aferir sua necessidade, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.

O reconhecimento judicial da ausência de provas suficientes para configurar o desvio de função não enseja extinção sem julgamento de mérito, mas sim improcedência do pedido, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II; CPC, arts. 370, parágrafo único; 373, I; 485, IV; 487, I; 85, § 11; 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 378; STF, RE 275.840, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJ 01.06.2001; TJTO, ApCiv nº 0040827-50.2024.8.27.2729, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno, j. 26.03.2025; TJTO, ApCiv nº 0022371-52.2024.8.27.2729, Rel.

Des. Ângela Issa Haonat, j. 18.12.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento).

Suspende-se a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 30 de abril de 2025.
21/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
21/05/2025 09:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 17:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
19/05/2025 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/05/2025 17:19

Remessa Interna com declaração de voto - SGB10 -> CCI01
16/05/2025 17:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
14/05/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - 12/05/2025 15:37:51)
14/05/2025 17:35

Remessa Interna com voto divergente - SGB10 -> CCI01
13/05/2025 17:48

Juntada - Documento - Voto Vista
25/04/2025 17:40

Juntada - Documento
25/04/2025 16:04

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
25/04/2025 14:52

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB10
25/04/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/04/2025 18:43

Juntada - Documento - Voto
09/04/2025 13:46

Juntada - Documento - Certidão
04/04/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
04/04/2025 13:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 202
02/04/2025 18:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
02/04/2025 18:31

Juntada - Documento - Relatório
05/03/2025 16:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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