TJTO - 0003370-37.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

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Polo Ativo

Partes

MARILENE SANTANA

CPF *05.***.*06-49

Advogados

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB: 003716/TO

CPF *91.***.*85-49

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB: 012009/TO

CPF *45.***.*98-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 17:47

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10

  • 28/08/2025 17:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 28/08/2025 09:46

    Juntada - Documento - Voto

  • 18/08/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0003370-37.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 367) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE: MARILENE SANTANA ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 13/08/2025 18:10

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

  • 13/08/2025 17:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 13/08/2025 17:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 13/08/2025 17:41

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 367

  • 05/08/2025 15:28

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 05/08/2025 14:24

    Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB05

  • 22/07/2025 10:15

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 22/07/2025 10:15

    Despacho - Mero Expediente

  • 09/07/2025 15:37

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 09/07/2025 15:06

    Retirado de pauta

  • 30/06/2025 14:43

    Juntada - Documento - Certidão

  • 27/06/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0003370-37.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 314) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: MARILENE SANTANA ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 26/06/2025 14:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025

  • 26/06/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 26/06/2025 13:57

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 314

  • 25/06/2025 16:41

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 25/06/2025 16:41

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/06/2025 13:45

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 13/06/2025 12:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 09/06/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 06/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 05/06/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 17:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 05/06/2025 17:16

    Despacho - Mero Expediente

  • 05/06/2025 13:28

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 04/06/2025 20:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 04/06/2025 18:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 28/05/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0003370-37.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: MARILENE SANTANAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    PASEP.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    IRDR Nº 0010218-16.2020.8.27.2700.

    MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO.

    DISTINÇÃO REJEITADA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de Instrumento interposto por Marilene Santana contra decisão do Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio Cível, que manteve a suspensão da Ação Ordinária (autos nº 0033782-92.2024.8.27.2729), movida pela Agravante, visando à correção dos valores do PASEP com base em índices legais e à condenação por danos materiais.

    A decisão agravada se fundamentou no sobrestamento determinado em razão do Tema 1300 do STJ e do IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700.

    A parte agravante alegou distinção do caso concreto em relação ao objeto do IRDR e requereu o prosseguimento do feito, com base no art. 1.037, § 9º, do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se há distinção suficiente entre o caso concreto e os temas debatidos no IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700 que justifique o levantamento do sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A admissão do IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700 suspende todos os processos individuais ou coletivos relacionados às controvérsias nele tratadas, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais, conforme decisão do Tribunal Pleno do TJTO. 4.

    O objeto da presente demanda — correção dos valores do PASEP com base em índices legais — insere-se entre os pontos expressamente abrangidos pelo IRDR, especialmente quanto à remuneração das contas e aos índices aplicáveis. 5.

    A alegação de distinção apresentada pela parte agravante não evidencia elemento fático ou jurídico relevante que afaste a similitude necessária ao sobrestamento, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC. 6.

    A manutenção da suspensão assegura isonomia entre os jurisdicionados e evita decisões conflitantes, promovendo segurança jurídica.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A suspensão de processo individual é medida devida quando o objeto da demanda está abrangido por IRDR admitido, ainda que a parte alegue distinção, se esta não for capaz de demonstrar fato ou fundamento jurídico que afaste a similitude com a controvérsia padronizada. 2.

    A controvérsia sobre os índices de correção do PASEP insere-se no escopo do IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700, justificando o sobrestamento do feito até decisão definitiva no incidente. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, § 9º; Resolução CNJ nº 235/2016, art. 7º, VI.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Eurípedes Lamounier, Tribunal Pleno, j. 20.08.2020.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, DIVERGIR da nobre relatora para conhecer do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso com o fim de manter a decisão recorrida de sobrestamento dos autos por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Sem honorários recursais, nos termos do voto do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES que lavrará o acórdão.

    Palmas, 07 de maio de 2025.    

  • 26/05/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 16:00

    Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01

  • 23/05/2025 16:00

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 23/05/2025 09:41

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05

  • 23/05/2025 09:41

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 13/05/2025 17:46

    Juntada - Documento - Voto

  • 07/05/2025 17:35

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 25/04/2025 16:56

    Juntada - Documento - Certidão

  • 24/04/2025 12:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 24/04/2025 12:43

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 174

  • 23/04/2025 19:01

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01

  • 23/04/2025 19:01

    Juntada - Documento - Relatório

  • 08/04/2025 18:06

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 08/04/2025 17:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 19/03/2025 01:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 18/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:01

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 18/03/2025 17:01

    Despacho - Mero Expediente

  • 06/03/2025 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 06/03/2025 10:07

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARILENE SANTANA - Guia 5386773 - R$ 160,00

  • 06/03/2025 10:07

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 55, 47 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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