16/07/2025 10:35

Protocolizada Petição
05/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 11:29

Protocolizada Petição
24/06/2025 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/06/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 15:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 04/09/2025 13:00
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0055283-05.2024.8.27.2729/TO AUTOR: KARLA THATIELLE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

A análise dos elementos que compõem a presente lide revela que, nesse momento processual, em sede de análise primária, não se encontram presentes elementos aptos a sustentar a probabilidade do direito invocado pela parte autora em relação à antecipação de tutela provisória de urgência pleiteada nos autos.

A parte autora alegaa que firmou acordo com a requerida e, não obstante o pagamento em dias, teve seu nome incluso nos órgãos restritivos.

Contudo, sobre o acordo, objeto da lide, a autora apresentou tão somente o pagamento de uma parcela. Ademais, não há como correlacionar os fatos narrados pela autora com os documentos dos evento 1, RELT7 e evento 1, RELT8, porquanto não trazem número de contrato, data de inclusão no cadastro de proteção ao crédito ou qualquer outro dado apto a demonstrar a origem da suposta negativação do nome da parte autora. Alias, o documento apresentado sequer faz prova da negativação impingida pela autora. Nestes termos, em sede de análise precária, diante do acima descrito, não é possível vislumbrar a verossimilhança que eventual concessão da medida liminar exige.

Assim, necessária instrução probatória para aferição dos fatos narrados nos autos, com a análise aprofundada das provas já produzidas e das que poderão ser produzidas no decurso do processo. À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange à audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/01/2025 12:56

Conclusão para despacho
22/01/2025 12:55

Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 13:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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