11/07/2025 16:50

Conclusão para despacho
04/07/2025 15:43

Protocolizada Petição
11/06/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
05/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 114
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 114
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001626-49.2023.8.27.2741/TO REQUERENTE: FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRAADVOGADO(A): FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRA (OAB TO04265A)REQUERIDO: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA – CESTE em face de FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRA, objetivando o adimplemento de obrigação de fazer consubstanciada no acordo homologado por sentença transitada em julgado.

A obrigação de fazer consiste, em síntese, na implementação, pelo executado e às suas expensas, da cerca de divisa entre a Área de Preservação Permanente (APP) do reservatório da UHE Estreito e o imóvel confrontante de propriedade do executado, conforme detalhado no item 07 do acordo homologado, utilizando os insumos fornecidos pelo exequente.

O exequente alega o descumprimento da referida obrigação, conforme laudo de vistoria técnica datado de 06/03/2025 (evento 106, RELT2), e requer a intimação do executado para o cumprimento, sob pena de multa.

Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

O §1º do mesmo artigo, bem como o art. 537 do CPC, autorizam a imposição de multa periódica (astreintes) para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

Sendo assim: I – INTIME-SE o executado, FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC) ou, na ausência, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer estipulada no item 07 do acordo homologado judicialmente (evento 77), qual seja, a implementação da cerca de divisa entre a APP do reservatório da UHE Estreito e o imóvel confrontante de sua propriedade, às suas expensas, com os materiais já fornecidos pelo exequente. Para o caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais), a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais) sem prejuízo da possibilidade de majoração da multa ou da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias para a satisfação da obrigação (art. 537, §1º, CPC).

ADVIRTA-SE o(a) executado(a) de que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do artigo 536, §3º do CPC: Art. 536, § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

II – Transcorrido o prazo fixado acima sem notícia do cumprimento da obrigação, AGUARDE-SE o prazo de mais 15 (quinze) dias, para eventual oferecimento de impugnação (CPC, art. 536 c/c art. 525).

III – Em seguida, com ou sem impugnação, INTIME-SE a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias.

Ao final, venham conclusos.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
26/05/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
26/05/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 17:22

Conclusão para decisão
23/04/2025 17:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/04/2025 17:22

Processo Reativado
23/04/2025 15:59

Protocolizada Petição
18/11/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
18/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5599687, Subguia 61508 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 329,11
13/11/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/11/2024 20:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
07/11/2024 20:16

Juntada - Certidão - CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)
07/11/2024 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2024. Parte CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO), Guia 5599687, Subguia 5452690. Fase de Conhecimento
07/11/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 20:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) - Guia 5599687 - R$ 329,11 - Fase de Conhecimento
07/11/2024 20:16

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRA
06/11/2024 10:37

Protocolizada Petição
17/10/2024 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2024 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
17/10/2024 17:27

Baixa Definitiva
17/10/2024 17:25

Trânsito em Julgado
16/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
15/10/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
08/10/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
04/10/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/10/2024 11:44

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 11:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Para: Defeito, nulidade ou anulação
03/10/2024 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2024 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
27/09/2024 13:48

Conclusão para julgamento
10/07/2024 19:16

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 15:48

Protocolizada Petição
10/06/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/05/2024 09:42

Conclusão para despacho
27/05/2024 17:59

Protocolizada Petição
27/05/2024 09:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
27/05/2024 09:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 24/05/2024 13:00. Refer. Evento 50
24/05/2024 08:43

Juntada - Certidão
21/05/2024 17:42

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/05/2024 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
21/05/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:58

Despacho - Mero expediente
20/05/2024 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
17/05/2024 11:31

Conclusão para despacho
15/05/2024 19:32

Protocolizada Petição
15/05/2024 19:30

Protocolizada Petição
10/05/2024 06:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
10/05/2024 06:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
07/05/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/05/2024 11:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/04/2024 16:26

Juntada - Informações
22/04/2024 12:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
22/04/2024 12:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
19/04/2024 16:28

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2024 16:25

Lavrada Certidão
19/04/2024 16:21

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CÍVEL - 24/05/2024 13:00. Refer. Evento 45
27/02/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 18:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
15/12/2023 12:05

Conclusão para despacho
15/12/2023 02:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
14/12/2023 17:42

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 14/12/2023 17:30. Refer. Evento 34
13/12/2023 15:16

Juntada - Certidão
30/11/2023 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
16/11/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/11/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
30/10/2023 16:53

Juntada - Informações
30/10/2023 16:41

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/10/2023 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
30/10/2023 16:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
30/10/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/10/2023 13:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 14/12/2023 17:30
30/10/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 14:34

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
20/10/2023 10:54

Conclusão para decisão
20/10/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/10/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/10/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOWAN1ECIV
19/10/2023 17:01

Lavrada Certidão
18/10/2023 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2023 11:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> COJUN
18/10/2023 09:07

Protocolizada Petição
17/10/2023 17:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/10/2023 14:29

Conclusão para decisão
16/10/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/10/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/10/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOWAN1ECIV
10/10/2023 16:16

Lavrada Certidão
10/10/2023 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2023 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> COJUN
10/10/2023 15:30

Lavrada Certidão
10/10/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2023 11:42

Protocolizada Petição
12/09/2023 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 16:46

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 13:38

Conclusão para despacho
31/08/2023 13:37

Lavrada Certidão
30/08/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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