07/07/2025 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
23/06/2025 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002816-14.2021.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002816-14.2021.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: PEDRO LOPES DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ (OAB TO008679) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

REITERAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.        Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão proferido em sede de agravo interno, que confirmou decisão que negara seguimento a recurso extraordinário.

A decisão embargada assentou que a legitimidade para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual, em razão de dano ao erário municipal, é do Município lesado, conforme fixado no Tema 642 da repercussão geral do STF. 2.        O embargante sustenta omissão quanto à distinção entre o caso concreto e a tese firmada no Tema 642, além da classificação da sanção como multa simples desvinculada do dano ao erário municipal. 3.        O acórdão impugnado já havia sido objeto de embargos anteriores, julgados no evento 82, nos quais foram rejeitadas alegações semelhantes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.        A questão em discussão consiste em saber se é cabível novo recurso de embargos de declaração sobre acórdão que já foi objeto de embargos anteriores e se há omissão, obscuridade ou contradição não enfrentada na decisão original.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.        Não se trata de embargos sobre os aclaratórios anteriores, mas de embargos sucessivos direcionados ao mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. 6.        A jurisprudência do STJ reconhece que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta o não conhecimento do segundo recurso. 7.        Não há omissão ou contradição não enfrentada no acórdão embargado que justifique a interposição de novos embargos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.        Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: “1.

A interposição de embargos de declaração sucessivos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa. 2.

Não se conhece de embargos de declaração que reiteram fundamentos já examinados e rejeitados em decisão anterior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.515.846/ES, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 01.03.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 09.06.2016.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos no evento 89, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 05 de junho de 2025.
10/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:10

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
09/06/2025 18:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/06/2025 12:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
09/06/2025 12:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
06/06/2025 19:25

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
06/06/2025 19:25

Juntada - Documento - Voto
06/06/2025 16:38

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
27/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/05/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
26/05/2025 12:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/06/2025 14:00 Sequencial: 32
05/05/2025 18:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
05/05/2025 18:16

Juntada - Documento - Relatório
04/12/2024 09:17

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
04/12/2024 09:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/12/2024 14:37

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
03/12/2024 14:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2024 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/11/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2024 17:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/10/2024 17:33

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
24/10/2024 16:37

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
24/10/2024 16:37

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
24/10/2024 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/10/2024 08:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
01/10/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/09/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/09/2024 15:15

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
27/09/2024 15:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/09/2024 11:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
25/09/2024 11:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
25/09/2024 11:13

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
25/09/2024 11:13

Juntada - Documento - Voto
23/09/2024 16:40

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
12/09/2024 14:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/09/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/09/2024 11:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/09/2024 14:00 Sequencial: 67
09/09/2024 09:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
09/09/2024 09:05

Juntada - Documento - Relatório
26/08/2024 12:04

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
26/08/2024 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/08/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/08/2024 17:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
06/08/2024 17:40

Despacho - Mero Expediente
17/07/2024 15:53

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
17/07/2024 15:44

Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> SCPLE
17/07/2024 12:56

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
17/07/2024 12:56

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
17/07/2024 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
17/07/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/07/2024 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
15/07/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:02

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
12/07/2024 17:02

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/07/2024 13:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
11/07/2024 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
09/07/2024 19:09

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
09/07/2024 19:09

Juntada - Documento - Voto
05/07/2024 17:04

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
26/06/2024 11:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/07/2024 14:00 Sequencial: 14
18/06/2024 19:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
18/06/2024 19:46

Juntada - Documento - Relatório
23/05/2024 10:03

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
23/05/2024 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
08/05/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/04/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/02/2024 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
19/02/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/02/2024 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 10:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/02/2024 10:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
01/02/2024 15:59

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
01/02/2024 15:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/01/2024 16:53

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
31/01/2024 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
18/12/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2023 14:30

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
24/11/2023 19:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
31/10/2023 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
10/10/2023 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
28/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 20:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
26/09/2023 20:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/09/2023 16:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/09/2023 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/09/2023 16:06

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/09/2023 16:06

Juntada - Documento - Voto
22/09/2023 15:59

Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB11
04/09/2023 13:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/08/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/08/2023 15:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/09/2023 00:00 Sequencial: 102
18/08/2023 17:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
18/08/2023 17:52

Juntada - Documento - Relatório
14/08/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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