27/06/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 06:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013305-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: WALDONEZ JOSÉ PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 56. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo da progressão horizontal "C", referente ao período de 18/07/2017 (data dos efeitos financeiros), e datas-bases de 2015 a 2017, a partir de maio de cada ano, até a data implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Ademais, a decisão monocrática constante do evento 37 deu provimento ao recurso interposto pelo exequente para reconhecer a omissão da sentença quanto as progressões horizontais de 18/07/2020 (PBG-I-D), e 18/07/2023 (PBG-I-E) estendendo o direito à atualização monetária sobre os valores pagos a destempo em relação a esses títulos.

Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 56).

Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 56, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 8.187,40 (oito mil cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos) atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:22

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/05/2025 13:14

Conclusão para decisão
10/05/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/04/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 11:50

Conclusão para despacho
28/02/2025 11:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/02/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:18

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
10/02/2025 13:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/02/2025 13:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 13:16

Trânsito em Julgado
09/02/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/01/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/12/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 18:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
18/12/2024 17:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/09/2024 16:35

Conclusão para despacho
19/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 13:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
17/09/2024 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/09/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/09/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/07/2024 15:49

Conclusão para julgamento
09/07/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/07/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/06/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 21:38

Despacho - Determinação de Citação
16/04/2024 13:24

Conclusão para despacho
16/04/2024 13:24

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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