09/06/2025 17:01

Lavrada Certidão
02/06/2025 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NUGEPAC
02/06/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 01:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/05/2025 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002395-98.2025.8.27.2737/TO AUTOR: FELIX CARDOSO BRANDAOADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FELIX CARDOSO BRANDAO em face de SECON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. É o relatório.

Decido. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados nos quais envolvam as seguintes questões: 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé? (evento 11, ACOR1, 0001526-43.2022.8.27.2737) Em seguida, verifica-se que o relator proferiu decisão ampliando a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, independentemente da natureza jurídica do contrato (evento 25, DECDESPA1, 0001526-43.2022.8.27.2737).

TJTO.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.

Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a imediata suspensão dos autos pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação.

DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

ATENTA-SE ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
22/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/05/2025 13:30

Conclusão para despacho
05/05/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:24

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 16:03

Conclusão para despacho
11/04/2025 15:23

Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2025 09:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FELIX CARDOSO BRANDAO - Guia 5688740 - R$ 106,19
01/04/2025 09:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FELIX CARDOSO BRANDAO - Guia 5688739 - R$ 209,29
01/04/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023682-55.2021.8.27.2706

Banco Bradesco S.A.

J C J de Oliveira &Amp; Cia LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/11/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0009695-53.2021.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Rogerio Ferreira de Menezes

Advogado: Simeia Carvalho de Oliveira Marinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2022 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0002218-55.2024.8.27.2710

Industria e Comercio de Laticinios Venez...

Aragao &Amp; Aragao LTDA

Advogado: Danilo Maranhao Neves

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0002218-55.2024.8.27.2710

Industria e Comercio de Laticinios Venez...

Aragao &Amp; Aragao LTDA

Advogado: Joao Victor da Cruz Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/06/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0001002-64.2021.8.27.2710

Antonio Azevedo da Silva

Municipio de Esperantina-To

Advogado: Odean da Silva Lima Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/04/2021 11:41

Exibir Processo