01/07/2025 13:44

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:44

Trânsito em Julgado
26/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 05:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007200-60.2021.8.27.2729/TO AUTOR: ELITE COMERCIO DE COSMETICOS LTDAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente evento 30, PET1.

No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA.

DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pelo recorrente.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

Pág.: 309). À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
02/06/2025 12:58

Conclusão para julgamento
02/06/2025 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/05/2025 11:51

Protocolizada Petição
27/03/2025 17:45

Conclusão para despacho
25/03/2025 07:06

Protocolizada Petição
16/10/2023 10:02

Protocolizada Petição
13/10/2023 14:16

Protocolizada Petição
07/04/2022 17:19

Despacho - Mero expediente
11/11/2021 14:33

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/10/2021 15:36

Juntada - Informações
08/10/2021 11:46

Expedido Carta pelo Correio
24/09/2021 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/09/2021 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/09/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/09/2021 16:03

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
22/09/2021 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/09/2021 16:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação - 01/09/2021 12:49:41)
13/09/2021 15:44

Conclusão para despacho
31/08/2021 12:59

Conclusão para decisão
23/08/2021 16:47

Protocolizada Petição
06/07/2021 15:58

Despacho - Mero expediente
21/06/2021 17:33

Conclusão para despacho
21/06/2021 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/06/2021 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3JECIV
13/05/2021 15:03

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
27/04/2021 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3JECIV -> TOPALCEMAN
27/04/2021 16:21

Expedido Mandado
10/03/2021 16:21

Despacho - Mero expediente
09/03/2021 10:36

Conclusão para despacho
09/03/2021 10:36

Processo Corretamente Autuado
09/03/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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