14/07/2025 14:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL4CIV
14/07/2025 14:49

Trânsito em Julgado
12/07/2025 12:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
12/07/2025 12:02

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 14:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 15:16

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 13:42

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 19:21

Expedido Ofício - 1 carta
19/05/2025 19:14

Expedido Ofício - 1 carta
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0020861-04.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020861-04.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: LOURENCO DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante; (ii) Estabelecer se a sentença de extinção do feito, por ausência de regularização da representação processual, deve ser mantida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, corroborada por documentos apresentados no evento 10, autoriza o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 4.

A ausência de juntada da procuração, apesar da intimação expressa (evento 6), caracteriza descumprimento de exigência essencial à regularidade do processo, o que impõe a extinção sem julgamento de mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e 485, IV e X, do CPC. 5.

A jurisprudência majoritária, inclusive deste Egrégio Tribunal, reconhece que o descumprimento da determinação de regularização da representação processual autoriza a extinção do feito, independentemente de alegações de boa-fé ou vício sanável, quando não observada a determinação judicial no prazo assinado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: "1.

A ausência de documentos essenciais à constituição e desenvolvimento válido do processo, sem a respectiva regularização após intimação, justifica a extinção sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I; 321, parágrafo único; e 485, IV e X. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.061292-1/001, Rel.

Des.

Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 25.07.2018; TJTO, Apelação Cível nº 0001920-68.2022.8.27.2731, Rel.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 15.02.2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta, a fim de reformar a sentença recorrida apenas para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais e taxas judiciárias, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Incabível a condenação em honorários advocatícios recursais, diante da ausência de sua fixação na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
15/05/2025 17:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 14:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
15/05/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
14/05/2025 19:05

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:16

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 72
24/04/2025 18:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
24/04/2025 18:26

Juntada - Documento - Relatório
27/02/2025 13:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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