16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017384-46.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ DE RIBAMAR FÉLIXADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 144, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).

Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.

REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.

Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.

Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017384-46.2019.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: JOSÉ DE RIBAMAR FÉLIXADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 153 - 27/05/2025 - Conta Atualizada
01/08/2024 14:54

Baixa Definitiva
01/08/2024 14:54

Trânsito em Julgado
19/07/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/07/2024 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
20/06/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/06/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/06/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 13:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/04/2024 14:55

Conclusão para julgamento
16/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
08/04/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
20/03/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/03/2024 14:38

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 12:14

Conclusão para despacho
25/08/2023 22:33

Protocolizada Petição
27/04/2021 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
27/04/2021 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/04/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
26/04/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/04/2021 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2021 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2021 16:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/03/2021 14:20

Conclusão para despacho
19/01/2021 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/12/2020 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 15:32

Despacho - Mero expediente
16/12/2020 12:43

Conclusão para despacho
15/12/2020 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/12/2020 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
27/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/11/2020 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2020 10:06

Despacho - Mero expediente
16/11/2020 17:19

Conclusão para despacho
22/10/2020 17:00

Protocolizada Petição
29/09/2020 18:34

Decisão - Outras Decisões
28/09/2020 13:28

Conclusão para despacho
28/09/2020 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/09/2020 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2020 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2020 01:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
22/06/2020 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2020 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2020 21:35

Despacho - Mero expediente
02/06/2020 19:51

Conclusão para despacho
04/05/2020 18:00

Protocolizada Petição
14/04/2020 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/04/2020 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2020 14:10

Despacho - Mero expediente
30/03/2020 16:51

Conclusão para despacho
17/01/2020 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/12/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/11/2019 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2019 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/10/2019 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
22/09/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/09/2019 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2019 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2019 14:19

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
27/08/2019 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/08/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/08/2019 13:49

Conclusão para despacho
19/08/2019 13:48

Processo Corretamente Autuado
16/08/2019 18:02

Redistribuição Por Prevenção Instantânea ao Órgão Julgador - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1FAZJ)
16/08/2019 18:02

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
16/08/2019 18:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/08/2019 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2019 16:15

Decisão - Declaração - Incompetência
15/07/2019 10:47

Conclusão para decisão
12/07/2019 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2019 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2019 17:37

Despacho - Mero expediente
09/05/2019 17:37

Conclusão para despacho
09/05/2019 16:48

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL1FAZJ para TOPALJEFAZJ)
09/05/2019 16:48

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
09/05/2019 16:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2019 17:36

Decisão - Declaração - Incompetência
07/05/2019 09:34

Conclusão para despacho
06/05/2019 14:10

Despacho - Mero expediente
06/05/2019 14:06

Despacho - Mero expediente
06/05/2019 14:06

Despacho - Mero expediente
30/04/2019 14:39

Conclusão para despacho
30/04/2019 14:39

Processo Corretamente Autuado
26/04/2019 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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