30/06/2025 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
30/06/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0016082-93.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001096-54.2023.8.27.2738/TO AGRAVADO: DAURA TEXTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - MEADVOGADO(A): MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB SP120912) DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário e recurso especial interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS contra o acórdão proferido pela Egrégia Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0016082-93.2024.8.27.2700, interposto nos autos de execução fiscal movida contra DAURA TÊXTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, com o objetivo de reformar decisão que determinou a redução de multas fiscais para o patamar máximo de 100% do valor do tributo.

O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MULTA PUNITIVA FIXADA EM 100% DO VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO.

ADEQUADA.

MULTAS TRIBUTÁRIAS QUALIFICADAS.

FIXADAS ACIMA DE 100%.

TEMA 863.

LIMITAÇÃO A 100% ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa punitiva fixada em até 100% do valor do tributo devido atualizado monetariamente não possui caráter confiscatório. 2. No caso concreto, na CDA n.º C-744/2022 (evento 1, CDA2, p. 2), foi cobrada multa punitiva de R$ 481.611,88, equivalente ao valor histórico, original, do ICMS (R$ 263.955,03) somado à atualização monetária (R$ 217.656,85).

Portanto, obedeceu-se o limite máximo de 100% sobre o valor do tributo devido devidamente atualizado. 3. Nas CDA’s C-742/2022 e C-743/2022, as multas foram aplicadas em decorrência da falsificação de documentos ou utilização com fins ilícitos, razão pela qual foram fixadas em 150% sobre o valor do imposto devido.

Nas CDA’s C-747/2022, C-748/2022 e C-749/2022 as multas foram aplicadas em decorrência do aproveitamento indevido de créditos de ICMS, razão pela qual foram fixadas em 120% sobre o valor do imposto devido. 4. Como não há, até o momento, lei federal que verse sobre sonegação ou fraude, as multas devem se limitar a 100% do valor do imposto devido, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 863. 5. O Tema 1195, que dirimirá a questão relacionada à “possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário”, ainda não foi julgado e não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a decisão agravada somente em relação à CDA n.º C-744/2022, devendo ser mantida a multa no patamar nela indicado, correspondente a 100% do valor atualizado do tributo devido, ficando mantida nos demais termos.

O recorrente aponta, como fundamentos do recurso extraordinário, a violação direta aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: Art. 150, inciso IV, sob o argumento de que a multa fiscal punitiva qualificada pela ocorrência de fraude não caracteriza efeito confiscatório mesmo quando superior a 100%;Art. 5º, incisos XXXV e LIV, e Art. 93, inciso IX, estes apontados subsidiariamente, para requerer a anulação do julgado por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração rejeitados.

Alega o Estado do Tocantins que as multas aplicadas nas CDA’s n.º C-742/2022 e C-743/2022 (150% do valor do tributo), bem como nas CDA’s n.º C-747/2022, C-748/2022 e C-749/2022 (120% do tributo), decorreram de infrações fiscais graves, como falsificação de documentos, utilização com fins ilícitos e aproveitamento indevido de créditos de ICMS.

Sustenta, ainda, que tais multas têm respaldo na legislação estadual (Lei n.º 1.287/2001) e se ajustam ao entendimento do STF fixado no Tema 863 da repercussão geral, notadamente quando há reincidência.

Argumenta que o acórdão recorrido aplicou indevidamente o entendimento firmado no RE 736.090 (Tema 863), ao reduzir as penalidades para o limite de 100%, sem considerar a reincidência caracterizada nos autos.

Aduz, ainda, que o Tema 1195, em trâmite no STF, trata da constitucionalidade de multas punitivas não qualificadas superiores a 100%, o que afeta diretamente as CDA’s impugnadas.

O recorrente defende que o acórdão do TJTO afrontou diretamente o texto constitucional, ao restringir a aplicação de penalidades previstas em lei estadual, com base em norma federal (Lei n.º 9.430/96) inaplicável ao ICMS.

Ao final, requer o recorrente: O conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para afastar a minoração das multas fiscais incidentes nas CDA’s n.º C-742/2022, C-743/2022, C-747/2022, C-748/2022 e C-749/2022, restaurando os percentuais originalmente aplicados;Subsidiariamente, a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, com o retorno dos autos à instância de origem para manifestação expressa sobre as alegações constitucionais, por suposta violação aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Contrarrazões inseridas no evento 61. É o relatório.

DECIDO.

Pois bem.

Por meio da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº RE 1335293 RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1195), com a seguinte descrição: Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido.

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

LIMITAÇÃO DA MULTA FISCAL PUNITIVA ATÉ O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.

VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO.

DISTINGUISHING.

TEMAS 214, 487, 816 e 863 DA REPERCUSSÃO GERAL.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Dessa forma, uma vez que o Tema nº 1195 - STF encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral, os recursos interpostos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até o julgamento do RE nº 1335293 RG - Tema 1195/STF.

Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
23/06/2025 17:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/06/2025 12:22

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
12/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/06/2025 16:07

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
10/06/2025 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/06/2025 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016082-93.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00010965420238272738/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: DAURA TEXTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - MEADVOGADO(A): MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB SP120912)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 20/05/2025 - PETIÇÃO
23/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/05/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2025 11:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/05/2025 11:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
20/05/2025 21:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
26/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
21/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
20/03/2025 18:25

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
13/03/2025 17:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
13/03/2025 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
13/03/2025 16:13

Juntada - Documento - Voto
21/02/2025 13:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/02/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/02/2025 13:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 195
06/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
31/01/2025 09:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
31/01/2025 09:23

Juntada - Documento - Relatório
29/01/2025 15:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
28/01/2025 20:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
07/01/2025 18:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/01/2025 14:55

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
05/12/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 19:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
03/12/2024 19:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/11/2024 08:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
28/11/2024 08:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
27/11/2024 19:29

Juntada - Documento - Voto
14/11/2024 12:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
08/11/2024 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 259
08/11/2024 09:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
08/11/2024 09:27

Juntada - Documento - Relatório
28/10/2024 14:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
28/10/2024 11:23

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
28/10/2024 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
28/10/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 19:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
23/09/2024 19:14

Despacho - Mero Expediente
19/09/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
19/09/2024 18:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5380873 - R$ 48,00
19/09/2024 18:25

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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