03/07/2025 16:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAR1ECIV
03/07/2025 16:21

Trânsito em Julgado
02/07/2025 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/06/2025 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 13:11

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/05/2025 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001449-15.2023.8.27.2732/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: MARIA DE FATIMA BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANCRISH MENESES SOUSA (OAB MT032958) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS DO ARTIGO 381 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de comprovar vínculo empregatício mantido com o Município de Paranã nos anos de 1998, 1999 e 2000, para posterior averbação do tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A parte autora alegou ausência de documentos comprobatórios do vínculo e risco de perecimento da prova testemunhal.

O juízo de origem entendeu inexistentes os pressupostos legais para o cabimento da medida, com base no artigo 381 do Código de Processo Civil (CPC).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de instruir futura ação previdenciária, diante da ausência de documentos formais comprobatórios e do risco de perecimento da prova testemunhal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A produção antecipada de provas está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, sendo admissível nos casos em que: (i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou difícil a verificação de certos fatos; (ii) a prova seja necessária para viabilizar autocomposição; ou (iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 4.

O artigo 381, § 5º, do Código de Processo Civil permite expressamente o ajuizamento de ação autônoma de justificação de fatos ou relações jurídicas sem caráter contencioso, com vistas à produção de prova para constituir documento com valor jurídico. 5.

No caso concreto, a autora demonstrou a inexistência de documentos que comprovem o vínculo empregatício com a municipalidade no período de 1998 a 2000, além de ter juntado declaração parcial de tempo de serviço que contempla apenas os anos de 2001 e 2002, o que evidencia a necessidade da prova oral pretendida. 6.

O requerimento apresentado atende aos requisitos legais, com exposição clara dos fatos e da relevância da prova testemunhal pretendida para a formação de lastro probatório mínimo necessário à instrução de futura demanda previdenciária, nos termos da Súmula 242 do STJ. 7.

A extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de caráter contencioso e sem a apresentação da certidão de tempo de contribuição regularmente expedida pelo município requerido, não se sustenta diante da demonstração do direito à prova e da utilidade do procedimento requerido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Tese de julgamento: 1. É cabível a ação de produção antecipada de provas, com base nos incisos I e III e no § 5º do artigo 381 do Código de Processo Civil, nos casos em que a parte pretenda justificar a existência de vínculo jurídico com ente público para fins de futura averbação previdenciária, notadamente quando ausentes documentos formais e presente risco de perecimento da prova testemunhal. 2.

A ação de produção antecipada de provas possui natureza autônoma e pode ser ajuizada com finalidade meramente probatória, sem caráter contencioso, desde que devidamente justificada a necessidade e a utilidade da medida. 3.

A ausência de fornecimento de documentos pela administração pública relativos ao tempo de serviço alegado pelo requerente autoriza, por si só, a adoção de outros meios de prova legalmente admitidos, inclusive testemunhal, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 381, incisos I, III, e § 5º; art. 382; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 4º.Jurisprudência relevante citada no voto: TRF4, AC nº 5009734-53.2020.4.04.7205, Rel.

Des.

Federal Sebastião Ogê Muniz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, j. 18.02.2021; TRF4, AC nº 5001924-05.2017.4.04.7214, Rel.

Des.

Jorge Antonio Maurique, Turma Regional Suplementar de SC, j. 17.08.2018.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, para determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado o regular prosseguimento no feito, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini.

Palmas, 07 de maio de 2025.
16/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/05/2025 17:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 11:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
15/05/2025 11:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
14/05/2025 19:25

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 217
09/04/2025 13:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
09/04/2025 13:55

Juntada - Documento - Relatório
17/03/2025 14:07

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
27/02/2025 13:50

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
27/02/2025 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:31

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
21/02/2025 14:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/02/2025 13:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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