16/07/2025 17:21

Lavrada Certidão
16/07/2025 17:20

Juntada - Informações
12/07/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
10/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019104-49.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: SINDICATO RURAL DE ARAGUAINAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)REQUERIDO: M RODOFLUVIAL LTDAADVOGADO(A): ESDRA SILVA COSTA (OAB PA040075) SENTENÇA Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença em que as partes firmaram acordo (evento 112).

No evento 114, o exequente informou o adimplemento integral do acordo e requereu a extinção do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido de homologação de acordo não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do CPC, devendo ser estimulada no curso do processo.

Constato que os acordantes são capazes e estão assistidos por advogados, com poderes para tanto; o objeto é lícito, possível e determinado, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

Ademais, conforme se verifica na petição do evento 114, o pagamento do crédito já fora realizado.

Portanto, cuida-se da hipótese do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, art. 925), que guarda similitude com o art. 487 do CPC, operando-se com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, em todos os seus termos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, I, 924, inciso III c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios nesta fase, uma vez que não houve resistência ao pagamento.

Eventuais custas serão de responsabilidade do requerido, conforme termo de acordo.

Promova-se o levantamento das restrições operadas no SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, e eventuais outras restrições inseridas nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.

Araguaína, 3 de julho de 2025. MILENE DE CARVALHO HENRIQUE Juíza de Direito em substituição
09/07/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
09/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/07/2025 16:47

Lavrada Certidão
09/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 07:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
03/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
27/06/2025 14:53

Conclusão para julgamento
27/06/2025 10:31

Protocolizada Petição
26/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:50

Protocolizada Petição
24/06/2025 16:18

Protocolizada Petição
18/06/2025 17:51

Protocolizada Petição
10/06/2025 16:57

Lavrada Certidão
10/06/2025 16:57

Juntada - Informações
10/06/2025 13:39

Juntada - Informações
09/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
06/06/2025 13:08

Protocolizada Petição
06/06/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 95
06/06/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/06/2025 09:11

Lavrada Certidão
06/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
05/06/2025 17:05

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
05/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
05/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:47

Lavrada Certidão
05/06/2025 15:39

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
05/06/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:29

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 14:46

Conclusão para despacho
23/05/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019104-49.2021.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOREQUERENTE: SINDICATO RURAL DE ARAGUAINAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 85 - 22/05/2025 - Lavrada CertidãoEvento 83 - 25/02/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega (REQUERIDO - M RODOFLUVIAL LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/02/2025 00:00:00 Data final: 20/03/2025 23:59:59Evento 82 - 07/02/2025 - Despacho Mero expediente
22/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
22/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:04

Lavrada Certidão
21/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
25/02/2025 20:34

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74
07/02/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 16:04

Conclusão para despacho
24/01/2025 17:55

Decisão - Declaração - Suspeição
17/01/2025 14:30

Conclusão para despacho
16/01/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 15:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2025 14:24

Conclusão para despacho
08/01/2025 14:24

Juntada - Certidão
24/10/2024 12:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/09/2024 17:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/09/2024 13:15

Decisão - Outras Decisões
28/08/2024 13:26

Conclusão para despacho
27/08/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/08/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
20/06/2024 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
20/06/2024 14:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/04/2024 14:21

Decisão - Outras Decisões
07/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
16/10/2023 18:40

Conclusão para despacho
16/10/2023 18:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/10/2023 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV
02/10/2023 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/10/2023 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/10/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:04

Trânsito em Julgado
02/10/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
02/10/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/10/2023 12:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/10/2023 12:33

Juntada - Informações
02/10/2023 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2023 10:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/08/2023 12:28

Juntada - Informações
27/06/2023 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> NACOM
27/06/2023 16:27

Conclusão para julgamento
01/06/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/06/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/06/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 16:48

Decisão - Decretação de revelia
31/08/2022 10:15

Conclusão para decisão
20/07/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/07/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/07/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 16:32

Alterada a parte - Situação da parte M RODOFLUVIAL LTDA - REVEL
20/07/2022 16:32

Lavrada Certidão
12/05/2022 17:22

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
11/05/2022 13:24

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 13:23

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/05/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 07:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
20/04/2022 07:33

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
20/04/2022 07:32

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/04/2022 12:30. Refer. Evento 17
15/04/2022 16:45

Juntada - Certidão
15/04/2022 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
21/02/2022 14:27

Lavrada Certidão
17/02/2022 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2022 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/02/2022 14:01

Juntada - Outros documentos
17/02/2022 13:48

Expedido Carta pelo Correio
17/02/2022 13:44

Expedido Carta pelo Correio
17/02/2022 13:42

Expedido Carta pelo Correio
17/02/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/04/2022 12:30
14/02/2022 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 15:34

Recebidos os autos - TJTO
07/12/2021 17:38

Despacho - Mero expediente
21/09/2021 17:34

Conclusão para despacho
17/09/2021 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
17/09/2021 14:05

Lavrada Certidão
16/09/2021 16:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/09/2021 15:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
16/09/2021 15:36

Processo Corretamente Autuado
15/09/2021 17:11

Protocolizada Petição
15/09/2021 17:09

Juntada - Outros documentos
15/09/2021 17:05

Lavrada Certidão
15/09/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00