27/06/2025 16:21

Conclusão para julgamento
27/06/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 07:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
12/06/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000509-12.2025.8.27.2722/TO AUTOR: JUCELIA FERREIRA PIRES DE SOUSAADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440)RÉU: ENERGISA S/AADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JUCELIA FERREIRA PIRES DE SOUSA em face de ENERGISA S/A, sob alegação de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência mesmo após o pagamento da fatura vencida, ocorrido no dia 02 de janeiro de 2025, às 09h22, mediante PIX.

A autora pleiteia o reconhecimento de falha na prestação do serviço e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais (Evento 1).

Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC (Evento 12).

Realizada a citação, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita.

No mérito, sustentou que a suspensão do fornecimento se deu de forma regular, antes do pagamento, e que a religação foi realizada dentro do prazo regulamentar previsto na REN nº 1000/2021 da ANEEL, defendendo, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis (Evento 21).

A autora apresentou réplica, refutando todos os argumentos da defesa, defendendo a legalidade da justiça gratuita e apontando a ausência de prévia notificação da suspensão do serviço, nos termos do art. 360 da REN 1000/2021 (Evento 31).

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Preliminar - Indevida concessão da gratuidade da justiça A preliminar suscitada pela parte requerida não merece prosperar.

A autora acostou aos autos contracheques que demonstram remuneração correspondente a um salário mínimo, elemento suficiente para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC.

Ademais, não foi apresentada prova robusta a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Assim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. 2.2.

Pontos controvertidos A controvérsia nos presentes autos gira em torno dos seguintes pontos: a) Se houve suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica à autora; b) Se houve ausência de notificação prévia da suspensão, conforme exige o art. 360 da REN ANEEL nº 1.000/2021; c) Se a religação do serviço foi realizada dentro do prazo regulamentar; d) Se restou caracterizado dano moral indenizável em razão dos fatos narrados. 2.3.

Provas A controvérsia principal diz respeito à regularidade ou não da suspensão e da religação do serviço essencial de energia elétrica, cuja aferição depende da análise da documentação já acostada aos autos pelas partes (faturas, registros de ordem de serviço, histórico de consumo e cronologia dos eventos), especialmente quanto ao aviso prévio exigido pela ANEEL.

Dessa forma, considerando a suficiência da prova documental, indefiro a produção de prova oral, por se tratar de matéria técnica e documental, cujo deslinde dispensa instrução probatória adicional.

Eventual prova técnica ou diligência poderá ser determinada de ofício, se necessário.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1.

REJEITO a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, mantendo o benefício à parte autora; 2.

FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação; 3.

INDEFIRO a produção de prova oral por reputá-la desnecessária, diante da suficiência da prova documental; 4.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventuais provas suplementares a serem produzidas; 5.

Havendo requerimento de novas provas, venham os autos conclusos para deliberação. 6.

Dispensando as provas, venham os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE.

Gurupi, data do sistema.
11/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:07

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/04/2025 15:54

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
12/03/2025 14:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 12/03/2025 14:30. Refer. Evento 13
11/03/2025 17:53

Juntada - Certidão
11/03/2025 15:02

Protocolizada Petição
05/03/2025 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
25/02/2025 20:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
16/02/2025 17:38

Protocolizada Petição
30/01/2025 10:30

Protocolizada Petição
28/01/2025 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
27/01/2025 13:34

Lavrada Certidão
27/01/2025 13:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2025 13:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/03/2025 14:30
24/01/2025 22:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/01/2025 12:04

Conclusão para despacho
23/01/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/01/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 20:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/01/2025 16:56

Conclusão para decisão
14/01/2025 16:56

Processo Corretamente Autuado
14/01/2025 16:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JUCELIA FERREIRA PIRES DE SOUSA - Guia 5640073 - R$ 100,00
14/01/2025 16:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JUCELIA FERREIRA PIRES DE SOUSA - Guia 5640072 - R$ 200,00
14/01/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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