TJTO - 0014521-83.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 12:58
Baixa Definitiva
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27/06/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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20/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
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17/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0014521-83.2020.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MIRIAM CRISTINA BECKERADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 16/06/2025 - Trânsito em Julgado -
16/06/2025 15:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
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16/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:37
Trânsito em Julgado
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13/06/2025 13:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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03/06/2025 06:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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03/06/2025 06:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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30/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
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29/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014521-83.2020.8.27.2729/TOREQUERENTE: MIRIAM CRISTINA BECKERADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de implementação de progressão referente ao nível/referência "II-I", por ausência de interesse processual ante a perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
ACOLHO EM PARTE o pedido remanescente deduzido na inicial.
Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a preliminar de ausência por interesse processual e termo suspensivo legal; HOMOLOGO EM PARTE os valores indicados nos cálculos do evento 96, CALC2, evento 96, CALC3, evento 96, CALC4 e evento 96, CALC6, pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento da remuneração geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; b) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; c) ano de 2018, no percentual de 1,69104%, Lei Estadual n. 3.370, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente. d) aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência ?II-I?, a partir de março de 2015, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser decotados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C n. 113/2021.
Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
28/05/2025 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/05/2025 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/05/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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21/03/2025 17:40
Conclusão para julgamento
-
21/03/2025 17:39
Processo Reativado - para novo julgamento
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20/03/2025 19:11
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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18/03/2025 16:54
Conclusão para julgamento
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27/01/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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17/12/2024 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2024 18:58
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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04/09/2024 12:33
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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27/08/2024 14:23
Conclusão para julgamento
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12/08/2024 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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24/07/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2024 22:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
19/07/2024 07:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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09/07/2024 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2024 21:33
Despacho - Mero expediente
-
03/07/2024 16:08
Conclusão para despacho
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2024 13:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
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26/06/2024 13:55
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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26/06/2024 13:35
Processo Corretamente Autuado
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21/06/2024 13:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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21/06/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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19/06/2024 13:57
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
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18/06/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 12:47
Decisão - Declaração - Incompetência
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18/06/2024 11:29
Conclusão para decisão
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10/06/2024 11:23
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
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05/06/2024 18:12
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/05/2024 17:06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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25/04/2024 17:26
Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
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25/04/2024 11:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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27/09/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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26/09/2023 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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13/09/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 16:02
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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14/08/2023 15:34
Conclusão para despacho
-
07/08/2023 13:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/07/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2023 16:20
Despacho - Mero expediente
-
03/07/2023 17:58
Conclusão para despacho
-
20/03/2023 19:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
11/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/03/2023 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
07/03/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
01/03/2023 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/03/2023 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/03/2023 18:18
Despacho - Mero expediente
-
08/02/2023 17:26
Conclusão para despacho
-
03/02/2023 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/12/2022 16:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/11/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
23/11/2022 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/11/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2022 20:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/09/2022 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/09/2022 17:42
Decisão - Outras Decisões
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04/07/2022 15:48
Conclusão para despacho
-
13/06/2022 17:46
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
13/06/2022 17:45
Realizado cálculo de custas
-
13/06/2022 16:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
13/06/2022 15:07
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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31/05/2022 16:01
Despacho - Mero expediente
-
10/05/2022 16:13
Conclusão para despacho
-
10/12/2021 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/11/2021 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/11/2021 12:24
Despacho - Mero expediente
-
15/11/2021 10:41
Conclusão para despacho
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21/06/2021 14:58
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00145218320208272729
-
27/04/2021 10:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00145218320208272729/TJTO
-
05/02/2021 09:31
Protocolizada Petição
-
05/02/2021 09:31
Protocolizada Petição
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20/10/2020 11:22
Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00145218320208272729/TJTO
-
19/10/2020 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
19/10/2020 13:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
09/10/2020 15:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/10/2020 20:25
Despacho - Mero expediente
-
17/08/2020 17:28
Conclusão para despacho
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14/08/2020 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/07/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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13/07/2020 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/07/2020 17:55
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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03/07/2020 16:44
Protocolizada Petição
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26/06/2020 18:49
Conclusão para despacho
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24/06/2020 08:45
Protocolizada Petição
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30/05/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/05/2020 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/05/2020 15:36
Despacho - Mero expediente
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18/05/2020 13:39
Conclusão para despacho
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18/05/2020 13:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/04/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/04/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2020 14:52
Despacho - Mero expediente
-
27/03/2020 15:27
Conclusão para despacho
-
27/03/2020 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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