TJTO - 0022413-43.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:27
Baixa Definitiva
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03/09/2025 12:26
Trânsito em Julgado
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02/09/2025 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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21/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
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20/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0022413-43.2020.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00140649020168272729/TO)RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: EURIPEDES BALSANUFO DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 185 - 19/08/2025 - Lavrada Certidão -
19/08/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
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19/08/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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19/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
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19/08/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:15
Lavrada Certidão
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28/07/2025 10:49
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012009252025
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22/07/2025 17:42
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012009252025
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22/07/2025 16:58
Lavrada Certidão
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04/07/2025 15:55
Despacho - Mero expediente
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25/06/2025 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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18/06/2025 14:48
Conclusão para despacho
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16/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 172
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13/06/2025 18:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
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13/06/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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13/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 172
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022413-43.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: EURIPEDES BALSANUFO DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EURIPEDES BALSANUFO DE OLIVEIRA FERREIRA em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.
Intimada para promover o pagamento do débito, a parte executada efetuou o depósito. É o relatório do necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).
Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.
Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.
No caso dos autos, a parte executada efetivou o pagamento no prazo legal, de sorte que outro caminho não há senão a extinção do feito.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase.
Honorários já adimplidos.
EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do beneficiário das retenções legais, conforme certificado no evento 164, CERT1.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
12/06/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/06/2025 14:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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09/06/2025 13:05
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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09/06/2025 12:40
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012006802025
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06/06/2025 17:00
Conclusão para despacho
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06/06/2025 17:00
Lavrada Certidão
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03/06/2025 16:57
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012006802025
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03/06/2025 14:25
Juntada - Documento
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03/06/2025 14:22
Lavrada Certidão
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23/05/2025 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
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19/05/2025 07:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
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29/04/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:33
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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29/04/2025 13:32
Conta Atualizada
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29/04/2025 13:30
Despacho - Mero expediente
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29/04/2025 13:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Lavrada Certidão - 28/04/2025 20:51:20)
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29/04/2025 12:05
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/04/2025 20:59
Lavrada Certidão
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28/04/2025 20:52
Conclusão para despacho
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28/04/2025 18:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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28/04/2025 18:31
Lavrada Certidão
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24/03/2025 21:15
Despacho - Mero expediente
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06/12/2024 13:46
Conclusão para despacho
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26/11/2024 15:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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26/11/2024 15:53
Lavrada Certidão
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26/11/2024 13:23
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/11/2024 12:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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22/11/2024 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
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13/11/2024 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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29/10/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 17:56
Despacho - Mero expediente
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09/09/2024 15:18
Conclusão para despacho
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05/09/2024 17:33
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00224134320208272729/TJTO
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03/06/2024 15:15
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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22/05/2024 21:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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08/05/2024 22:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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16/04/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 127. Guia: 5398853 Situação: Em Aberto.
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19/02/2024 11:35
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5398853 - R$ 6,00
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19/02/2024 11:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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18/01/2024 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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17/01/2024 15:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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17/01/2024 00:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 00:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 02:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 18:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 03:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 10:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 03:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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04/12/2023 06:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 94
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04/12/2023 06:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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04/12/2023 06:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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01/12/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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01/12/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 13:36
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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01/12/2023 13:35
Conclusão para julgamento
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01/12/2023 11:23
Protocolizada Petição
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01/12/2023 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/11/2023 13:25
Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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24/11/2023 13:20
Processo Corretamente Autuado
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23/11/2023 16:38
Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)
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23/11/2023 15:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1FAZJ)
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13/11/2023 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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06/11/2023 14:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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31/10/2023 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 16:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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04/10/2023 13:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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13/09/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 17:35
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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01/09/2023 14:48
Lavrada Certidão
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08/08/2023 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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08/08/2023 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/08/2023 13:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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03/08/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/08/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2023 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
02/08/2023 15:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/08/2023 14:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
30/05/2023 06:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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23/05/2023 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
23/05/2023 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
17/05/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 13:21
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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27/01/2023 14:35
Conclusão para despacho
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25/01/2023 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
25/01/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/01/2023 19:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
19/01/2023 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/01/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2023 15:16
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
17/01/2023 15:15
Realizado Cálculo de Liquidação
-
28/11/2022 11:15
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
28/11/2022 10:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
23/11/2022 07:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
27/10/2022 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2022 08:20
Despacho - Mero expediente
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28/09/2022 16:36
Conclusão para despacho
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08/08/2022 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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17/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/07/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
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05/07/2022 16:43
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
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05/07/2022 16:42
Lavrada Certidão
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10/05/2022 17:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/05/2022 13:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
10/05/2022 13:25
Lavrada Certidão
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14/02/2022 20:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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24/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/01/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2021 20:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/10/2021 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2021 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
17/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
07/07/2021 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2021 12:22
Lavrada Certidão
-
07/07/2021 09:44
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
06/07/2021 12:03
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
06/07/2021 09:37
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
06/07/2021 09:37
Lavrada Certidão
-
11/03/2021 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
18/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
08/02/2021 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/02/2021 13:06
Despacho - Mero expediente
-
27/11/2020 12:17
Conclusão para despacho
-
10/11/2020 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
06/10/2020 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2020 14:33
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/10/2020 14:03
Conclusão para decisão
-
09/06/2020 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
-
09/06/2020 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
09/06/2020 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/06/2020 15:00
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
01/06/2020 16:30
Conclusão para despacho
-
31/05/2020 11:32
Distribuído por dependência - Número: 00140649020168272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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