TJTO - 0017150-78.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/09/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
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01/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0017150-78.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: ASABB - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES (OAB SP443611) ADVOGADO(A): ROBERTA TOLONI MORENO (OAB SP338486) ADVOGADO(A): ISABELA ABREU DOS SANTOS (OAB SP344769) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
29/08/2025 15:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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25/08/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/08/2025 18:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 175
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21/08/2025 23:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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21/08/2025 23:09
Juntada - Documento - Relatório
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03/07/2025 16:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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02/07/2025 14:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 42
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/06/2025 00:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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12/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 16:12
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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04/06/2025 16:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/06/2025 18:33
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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28/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 22:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2025 13:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2025 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0017150-78.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036863-25.2019.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: ASABB - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASILADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES (OAB SP443611)ADVOGADO(A): ROBERTA TOLONI MORENO (OAB SP338486)ADVOGADO(A): ISABELA ABREU DOS SANTOS (OAB SP344769) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE PROVEITO ECONÔMICO.
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos pela executada, em fase de cumprimento de sentença, mantendo determinação de que a correção monetária sobre honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o valor do proveito econômico, incida a partir da data do arbitramento.
A agravante sustenta que a atualização deveria ocorrer desde o ajuizamento da ação, nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pleiteando, portanto, a reforma da decisão recorrida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico da parte, nos termos de sentença transitada em julgado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece distinção clara entre honorários fixados sobre o valor da causa e aqueles fixados sobre o proveito econômico obtido, considerando que, neste último caso, a base de cálculo somente se torna líquida e certa após o arbitramento. 4.
A Súmula nº 14 do STJ dispõe que a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação quando os honorários são fixados sobre o valor da causa, hipótese diversa da dos autos, em que a verba foi estipulada sobre o proveito econômico do vencedor. 5.
Conforme precedentes do STJ (EDcl no AgRg no REsp 1563325/RJ), a correção monetária incide a partir do arbitramento da verba honorária, sendo este o marco inicial apto a refletir o valor líquido da obrigação. 6.
A tentativa de aplicar retroativamente a correção monetária a momento anterior ao arbitramento desrespeita a natureza jurídica da atualização monetária, que visa preservar o valor real da obrigação apenas a partir de sua definição concreta. 7.
A decisão agravada, ao reconhecer excesso de execução e fixar o termo inicial da correção monetária na data do arbitramento, observou estritamente a coisa julgada e o entendimento pacificado da jurisprudência superior, não merecendo reparos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico da parte vencedora deve ter como termo inicial a data do arbitramento da verba, e não a do ajuizamento da ação, por ser esse o momento em que se define com exatidão o valor da obrigação pecuniária. 2.
O arbitramento posterior ao trânsito em julgado da sentença que estipula os critérios de fixação da verba honorária constitui o marco inicial para a incidência da correção monetária, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à integridade da coisa julgada. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 14; Lei nº 6.899/1981, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1563325/RJ, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2017, DJe 07.03.2017; TJDFT, AI 07083470920238070000, Rel.
Des.
Renato Scussel, j. 13.09.2023; TJSC, AI 5001656-63.2020.8.24.0000, Rel.
Des.
Fernando Carioni, j. 14.07.2020.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, para manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de abril de 2025. -
16/05/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 23:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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13/05/2025 23:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/05/2025 10:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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07/05/2025 10:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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06/05/2025 18:49
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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06/05/2025 18:49
Juntada - Documento - Voto
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14/04/2025 14:41
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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14/04/2025 14:40
Deliberado em Sessão - Adiado
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26/03/2025 12:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/03/2025 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/03/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/03/2025 14:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
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07/03/2025 17:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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07/03/2025 17:58
Juntada - Documento - Relatório
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24/02/2025 14:11
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB11)
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24/02/2025 12:16
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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24/02/2025 08:53
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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24/02/2025 08:53
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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13/12/2024 17:49
Conclusão para julgamento
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13/12/2024 14:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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10/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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02/12/2024 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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13/11/2024 13:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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22/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/10/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 15:46
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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09/10/2024 15:46
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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09/10/2024 15:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/10/2024 14:09
Conclusão para decisão
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09/10/2024 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5572067 Situação: Pago. Boleto Pago.
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09/10/2024 14:02
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 118, 129 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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