TJTO - 0044647-14.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 08:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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20/06/2025 07:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 07:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 22:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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18/06/2025 22:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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16/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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13/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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13/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0044647-14.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: IAMARA TEIXEIRA VAZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, conforme consta do evento 14, versa sobre a existência de divergência entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins acerca dos efeitos financeiros da revisão geral anual concedida pela Lei Estadual nº 3.900/2022, se devem incidir a partir de 01/01/2022 ou apenas a partir de 01/05/2022., nos termos da Lei Estadual nº 3.900/2022.
Posto isso, tendo em vista a decisão proferida pela Presidência da Turma de Uniformização, que determinou, de ofício, a suspensão de todos os processos que tratem da matéria controvertida, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do mencionado incidente de uniformização.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
12/06/2025 13:38
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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12/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 13:06
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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21/02/2025 14:47
Conclusão para despacho
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20/02/2025 13:40
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/02/2025 16:14
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 96
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15/10/2024 15:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/08/2024 19:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/08/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/08/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2024 19:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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31/07/2024 14:54
Conclusão para despacho
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29/07/2024 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2024 18:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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09/07/2024 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/07/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2024 20:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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03/07/2024 18:19
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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09/05/2024 15:48
Conclusão para despacho
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08/05/2024 16:20
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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07/05/2024 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/04/2024 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/04/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/04/2024 15:54
Protocolizada Petição
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10/04/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/04/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/04/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/04/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/03/2024 21:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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06/03/2024 15:02
Conclusão para julgamento
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06/03/2024 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/02/2024 13:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/02/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/02/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 12:13
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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22/02/2024 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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22/02/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/02/2024 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/02/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/01/2024 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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16/01/2024 23:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 17:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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08/01/2024 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 21:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 01:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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23/11/2023 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/11/2023 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/11/2023 11:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/11/2023 12:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/11/2023 08:00
Despacho - Mero expediente
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17/11/2023 17:28
Conclusão para despacho
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17/11/2023 17:28
Processo Corretamente Autuado
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17/11/2023 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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