03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015498-94.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO: CREDJUS FINANCEIRA LTDAADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Joana Baum, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 2.331.807,95 (dois milhões trezentos e trinta e um mil oitocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), com destaque de 7,5% (sete e meio por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, atualizado em 27/10/2022 (evento 06), com trânsito em julgado em 28/07/2022, conforme o Ofício Precatório 2022/000604, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos autos da Ação originária nº 0024983-12.2014.8.27.2729.

Despacho inicial do evento 7, DECDESPA1 determinando a inclusão do crédito no exercício orçamentário do ano de 2024.

Petição do Ente devedor no evento 14, PET1, manifestando concordância com o precatório na forma em que foi expedido e informando que os valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial.

Sobreveio a Decisão proferida pelo Juízo de origem (evento 15, DEC3) em que determina a "compensação da verba honorária em favor da fazenda Pública nos precatórios expedidos nos eventos 0015499- 79.2022.8.27.2700/TJTO e 0015498-94.2022.8.27.2700/TJTO.".

Despacho do evento 17, DECDESPA1, determinando a intimação das partes para manifestação e posterior anotação da ordem pela Secretaria de Precatórios.

Petição do evento 23, PET1 em que o Ente devedor manifesta-se de forma contrária à Decisão da origem, requerendo o indeferimento.

Por meio da Petição do evento 27, PED_HABILIT1, a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão do crédito pertencente ao titular de honorários contratuais FERNANDO REZENDE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, de 5% (cinco por cento) sobre o crédito, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato do 4º Ofício de notas do Distrito Federal/DF (evento 27, ESCRITURA5).

Cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, o despacho do evento 29, DECDESPA1 determinou a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 27.

Determinou, ainda, a conclusão dos autos para análise por esta presidência da petição do evento 23, PET1. É o relatório no essencial.

II - FUNDAMENTOS Conforme relatado, a decisão proferida pelo Juízo de origem (evento 15, DEC3) em que determina a "compensação da verba honorária em favor da fazenda Pública nos precatórios expedidos nos eventos 0015499- 79.2022.8.27.2700/TJTO e 0015498-94.2022.8.27.2700/TJTO", não preenche os requisitos legais de validade.

Sobre o assunto, a Resolução 303/2019 - CNJ, dispõe: Art. 46.

A compensação de débito fazendário com crédito oriundo de processo judicial, que não se sujeita à observância da ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que submetido o precatório, é realizada no âmbito do órgão fazendário, condicionada à existência de lei autorizadora do ente federado e limitada ao valor líquido disponível.

Dito isso, importa informar que o instituto da compensação não possui previsão em lei no âmbito do Estado do Tocantins.

De tal forma, o pedido do evento 15, DEC3 não pode prosperar, por não encontrar amparo legal para o seu deferimento.

III - DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido do evento 23, PET1 com base no artigo 46 da Resolução 303/2019 - CNJ e demais argumentos, para afastar a compensação apresentada, por ausência de norma a albergar.

No mais, DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios que oficie ao juízo de origem comunicando o teor do presente despacho.

Após, retornem os autos conclusos à Juíza de Precatórios para análise do pedido de cessão.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015498-94.2022.8.27.2700/TO CREDOR: JOANA BAUMADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320)ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Joana Baum, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 2.331.807,95 (dois milhões trezentos e trinta e um mil oitocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), com destaque de 7,5% (sete e meio por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, atualizado em 27/10/2022 (evento 06), com trânsito em julgado em 28/07/2022, conforme o Ofício Precatório 2022/000604, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos Autos da Ação originária nº 0024983-12.2014.8.27.2729.

Despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, determinando a inclusão do crédito no exercício orçamentário do ano de 2024.

Petição do Ente devedor no evento 14, PET1, manifestando concordância com o precatório na forma em que foi expedido e informando que os valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial.

Sobreveio a Decisão proferida pelo Juízo de origem (evento 15, DEC3), em que determina a "compensação da verba honorária em favor da fazenda Pública nos precatórios expedidos nos eventos 0015499- 79.2022.8.27.2700/TJTO e 0015498-94.2022.8.27.2700/TJTO.".

Despacho do evento 17, DECDESPA1, determinando a intimação das partes para manifestação e posterior anotação da ordem pela Secretaria de Precatórios.

Petição do evento 23, PET1, em que o Ente devedor manifesta-se de forma contrária à Decisão da origem, requerendo o indeferimento.

Por meio da Petição do evento 27, PED_HABILIT1, a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão do crédito pertencente ao titular de honorários contratuais FERNANDO REZENDE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, de 5% (cinco por cento) sobre o crédito, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato do 4º Ofício de notas do Distrito Federal/DF (evento 27, ESCRITURA5).

Despacho do evento 29, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 35 e 36, não havendo insurgências (eventos 36 e 37).

Decisão do evento 38, DECDESPA1, em que a Egrégia Presidência afasta a compensação deferida pelo Juízo de origem, deferindo o Pedido formulado pelo Ente devedor no evento 23.

Autos conclusos para deliberação.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43.

Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

Parágrafo único.

Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público, contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido".

Com efeito, o pedido realizado no evento 27, PED_HABILIT1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Cartório Asa Norte, 4º Ofício de Notas do Distrito Federal (evento 27, ESCRITURA5) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (evento 36).

Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT1, de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF.

PRECATÓRIO.

CESSÃODEDIREITOS.

IMPOSTO SOBRE A RENDA.

INCIDÊNCIA.O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário.

Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551.

III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 27 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1.

Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439
25/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:50

Decisão - Outras Decisões
12/08/2025 18:46

Despacho - Mero Expediente
17/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 01:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/06/2025 02:26

Conclusão para despacho
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015498-94.2022.8.27.2700/TO CREDOR: JOANA BAUMADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320)ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Joana Baum, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 2.331.807,95 (dois milhões trezentos e trinta e um mil oitocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), com destaque de 7,5% (sete e meio por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, atualizado em 27/10/2022 (evento 06), com trânsito em julgado em 28/07/2022, conforme o Ofício Precatório 2022/000604, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos autos da Ação originária nº 0024983-12.2014.8.27.2729.

Despacho inicial do evento 7, DECDESPA1 determinando a inclusão do crédito no exercício orçamentário do ano de 2024.

Petição do Ente devedor no evento 14, PET1, manifestando concordância com o precatório na forma em que foi expedido e informando que os valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial.

Sobreveio a Decisão proferida pelo Juízo de origem (evento 15, DEC3) em que determina a "compensação da verba honorária em favor da fazenda Pública nos precatórios expedidos nos eventos 0015499- 79.2022.8.27.2700/TJTO e 0015498-94.2022.8.27.2700/TJTO.".

Despacho do evento 17, DECDESPA1, determinando a intimação das partes para manifestação e posterior anotação da ordem pela Secretaria de Precatórios.

Petição do evento 23, PET1 em que o Ente devedor manifesta-se de forma contrária à Decisão da origem, requerendo o indeferimento.

Por meio da Petição do evento 27, PED_HABILIT1, a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão do crédito pertencente ao titular de honorários contratuais FERNANDO REZENDE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, de 5% (cinco por cento) sobre o crédito, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato do 4º Ofício de notas do Distrito Federal/DF (evento 27, ESCRITURA5).

Os Autos vieram conclusos para deliberação.

II - FUNDAMENTAÇÃO A cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina a matéria, in verbis: § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o. § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Regulamentando a matéria, o art. 45 da Resolução n°. 303/2019-CNJ estabeleceu: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.” § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024-TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 34.

Após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à(ao) Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, notadamente o indicado no § 1º do art. 31 desta Portaria, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório pelo(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução; § 2º O crédito decorrente de precatórios cujo beneficiário originário tenha falecido, com habilitação de espólio representado por inventariante ou de herdeiro, somente poderá ser cedido a terceiros mediante a apresentação de formal de partilha judicial ou extrajudicial, com menção expressa dos herdeiros quanto à cessão, ou mediante autorização do juízo do inventário para os casos de pendência de inventário judicial.

Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

A Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios do evento 27, ESCRITURA5 comprova o negócio jurídico e demonstra que o Cedente promoveu a cessão do seu crédito, de 5% (cinco por cento) do valor deste Precatório, à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA.

III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 27.

DETERMINO à Secretaria que conclua os Autos à r.

Presidência para a apreciação do Pedido do evento 23, PET1.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:50

Decisão - Outras Decisões
04/05/2025 01:30

Conclusão para despacho
22/04/2025 23:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/05/2024 14:48

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:48

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 14:47

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
23/08/2023 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
19/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
31/07/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
31/07/2023 14:57

Despacho - Mero Expediente
29/06/2023 16:54

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
29/06/2023 15:12

Juntada - Documento
13/03/2023 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/03/2023 08:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
03/03/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/03/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 12:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/02/2023 12:23

Despacho - Mero Expediente
22/02/2023 15:32

Juntada - Documento
11/01/2023 13:35

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
11/01/2023 13:13

Ato ordinatório - Data de Validação - 05/12/2022 09:46:47
05/12/2022 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/12/2022 09:46

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
05/12/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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