04/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014164-98.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA IUDES SIQUEIRA AMORIM MARTINSADVOGADO(A): JÉSSICA PEIXOTO DE FARIAS (OAB TO006658) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, pelo qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Da análise do cumprimento de sentença, verifica-se que os parâmetros de atualização aplicados pelo exequente (evento 98, CUMPR_SENT1) não são próprios para correção das dívidas da Fazenda Pública.

O cálculo deve observar a regra de atualização das dívidas da Fazenda Pública introduzida pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, em destaque: a.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios (se houver) os incidentes nas aplicações da poupança; b.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.”.

Diante das inexatidões materiais identificadas no cálculo, INTIMO a parte exequente, com fulcro no art. 534 CPC/2015, para adequação dos consectários de correção monetária do valor exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída.

Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3.

INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação pelo exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência. 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal. 6.

Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1.

Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7.

INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 13:57

Conclusão para despacho
25/07/2025 13:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/07/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
17/07/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0014164-98.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: MARIA IUDES SIQUEIRA AMORIM MARTINSADVOGADO(A): JÉSSICA PEIXOTO DE FARIAS (OAB TO006658)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 15/07/2025 - Trânsito em Julgado
15/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:51

Trânsito em Julgado
14/07/2025 16:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00141649820238272729/TJTO
08/01/2025 14:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
08/01/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
19/12/2024 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/11/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2024 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/10/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
15/10/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/10/2024 17:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/09/2024 17:22

Conclusão para despacho
30/09/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/09/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 16:10

Conclusão para decisão
30/08/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 30/08/2024 15:58:48)
13/06/2024 17:21

Conclusão para decisão
13/06/2024 16:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2024 17:51

Conclusão para julgamento
23/04/2024 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/04/2024 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/04/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/04/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/04/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/01/2024 18:05

Conclusão para despacho
03/12/2023 15:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/09/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2023 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/08/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/08/2023 14:01

Conclusão para julgamento
24/08/2023 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
24/08/2023 12:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
24/08/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 18:03

Decisão - Declaração - Incompetência
23/08/2023 13:02

Conclusão para decisão
22/08/2023 17:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/08/2023 15:40

Conclusão para julgamento
17/08/2023 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/08/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/08/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/08/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/08/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/08/2023 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/06/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
05/05/2023 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/05/2023 14:45

Juntada - Outros documentos
03/05/2023 14:28

Protocolizada Petição
25/04/2023 16:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
25/04/2023 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
24/04/2023 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
24/04/2023 13:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/04/2023 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
24/04/2023 13:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/04/2023 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2023 22:02

Decisão - Concessão em parte - Liminar
20/04/2023 13:04

Conclusão para decisão
18/04/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/04/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2023 18:23

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 13:19

Conclusão para decisão
17/04/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
17/04/2023 13:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
14/04/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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