04/07/2025 11:06

Conclusão para decisão
04/07/2025 11:05

Lavrada Certidão
02/07/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
20/06/2025 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
09/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002575-92.2021.8.27.2725/TOAUTOR: RICARDO MARQUES VIEIRAADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818)RÉU: WALBER FERREIRA PAJEUADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB TO000496)SENTENÇAIsto posto, conforme o artigo 487, I, do CPC, comprovados os requisitos da servidão de passagem, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem c/c Usucapião da Servidão c/c Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada pleiteada por Ricardo Marques Vieira em face de Walber Ferreira Pageu, reconhecendo a aquisição por usucapião da servidão de passagem da estrada objeto da lide, em favor do requerente, reintegrando-o na posse da área em questão, que poderá assim remover os obstáculos ao seu trânsito pela área.

Condeno o requerido a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do proveito econômico obtido (com exceção da importância de R$10.000,00(dez mil reais) de danos que não foram deferidos, ou seja, 10% do valor de R$40.000,00(quarenta mil reais). Publique-se.

Intimem-se, e após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para averbação do Cartório de Registro de Imóveis da Usucapião da Servidão.

Expeça-se o mandado de reintegração de posse. Miracema do Tocantins, data e horário certificados pelo sistema.
05/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 15:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/03/2025 16:46

Conclusão para julgamento
13/03/2025 16:46

Lavrada Certidão
12/03/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
06/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
25/01/2025 15:23

Protocolizada Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
04/12/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
27/11/2024 15:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 27/11/2024 14:00. Refer. Evento 146
25/11/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
22/11/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
13/11/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150
31/10/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2024 12:59

Lavrada Certidão
31/10/2024 12:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 27/11/2024 14:00
31/10/2024 12:47

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 14:18

Conclusão para despacho
09/07/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
09/07/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
26/06/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
12/06/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
12/06/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
24/05/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
24/05/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
23/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
15/05/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
08/05/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
23/04/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 115000792024
19/04/2024 12:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 115000792024
18/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 22:05

Protocolizada Petição
03/04/2024 07:02

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 115000702024
01/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 115000702024
21/03/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
21/03/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
07/03/2024 06:53

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 115000452024
06/03/2024 07:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 115000452024
04/03/2024 18:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 115000452024
04/03/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
02/01/2024 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/11/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
06/11/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/10/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2023 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
25/10/2023 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/10/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
18/09/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 09:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/06/2023 17:35

Conclusão para decisão
07/06/2023 17:35

Lavrada Certidão
05/06/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
05/06/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
10/05/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 11:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
27/03/2023 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/03/2023 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
03/03/2023 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
03/03/2023 17:26

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
22/02/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 15:29

Decisão - Outras Decisões
12/12/2022 17:07

Conclusão para despacho
09/12/2022 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/11/2022 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/11/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 16:39

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 14:20

Conclusão para despacho
06/09/2022 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/08/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 15:02

Despacho - Mero expediente
18/05/2022 13:58

Conclusão para despacho
11/05/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/05/2022 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/04/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2022 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2022 16:19

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/01/2022 16:28

Conclusão para despacho
26/01/2022 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/01/2022 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
25/12/2021 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
18/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/12/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 19:22

Protocolizada Petição
07/12/2021 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
02/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/11/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 16:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
19/11/2021 16:44

Protocolizada Petição
18/11/2021 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
18/11/2021 16:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 16/11/2021 15:30. Refer. Evento 8
16/11/2021 12:52

Juntada - Certidão
10/11/2021 12:41

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 08:31

Protocolizada Petição
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2021 16:16

Remessa para o CEJUSC - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
19/10/2021 16:15

Expedido Carta pelo Correio
19/10/2021 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
15/10/2021 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
15/10/2021 18:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 16/11/2021 15:30
15/10/2021 12:58

Remessa para o CEJUSC - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
15/10/2021 12:57

Lavrada Certidão
14/10/2021 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2021 09:04

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
23/09/2021 12:29

Conclusão para despacho
23/09/2021 12:29

Processo Corretamente Autuado
22/09/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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