02/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 200
01/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 200
01/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0015658-82.2024.8.27.2722/TO RÉU: EDSON VIEIRA FERNANDESADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento da Defesa do Evento 198. Intime-a para que apresente as suas alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

Jossanner Nery Nogueira Luna Juiz de Direito
29/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
29/08/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
22/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 194
21/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 194
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0015658-82.2024.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00042394120198272722/TO)RELATOR: JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNARÉU: EDSON VIEIRA FERNANDESADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 193 - 20/08/2025 - Protocolizada Petição - ALEGACOES FINAIS - MEMORIAIS
20/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 194
20/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
20/08/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
11/08/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
11/08/2025 14:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiências - 11/08/2025 13:00. Refer. Evento 156
11/08/2025 13:15

Conclusão para despacho
11/07/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 158
04/07/2025 09:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
04/07/2025 09:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 09:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
04/07/2025 09:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
03/07/2025 14:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 162
03/07/2025 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
03/07/2025 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
03/07/2025 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0015658-82.2024.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00042394120198272722/TO)RELATOR: JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNARÉU: EDSON VIEIRA FERNANDESADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 154 - 23/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada
02/07/2025 19:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
02/07/2025 19:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
02/07/2025 19:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
02/07/2025 19:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
02/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
01/07/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
01/07/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
01/07/2025 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
01/07/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
30/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:04

Expedido Ofício
30/06/2025 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 162
30/06/2025 16:03

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
30/06/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
30/06/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
30/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:01

Lavrada Certidão
23/06/2025 06:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiências - 11/08/2025 13:00
23/06/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 06:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiências - 18/06/2025 14:00. Refer. Evento 119
18/06/2025 14:40

Lavrada Certidão
17/06/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
16/06/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114, 122 e 124
12/06/2025 14:37

Intimado em Secretaria - URGENTE
12/06/2025 14:33

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 13:08

Conclusão para despacho
12/06/2025 13:07

Lavrada Certidão
11/06/2025 16:55

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
11/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
11/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
10/06/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
10/06/2025 12:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129
10/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
10/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
10/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
09/06/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal - Refer. ao Evento: 99 Número: 00091843020258272700/TJTO
09/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
09/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 15:35

Expedido Ofício
09/06/2025 15:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129
09/06/2025 15:30

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/06/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
09/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
09/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 14:56

Lavrada Certidão
09/06/2025 14:49

Intimado em Secretaria - URGENTE
05/06/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
05/06/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/06/2025 16:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiências - 18/06/2025 14:00
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 78
03/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 17:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiências - 03/06/2025 15:30. Refer. Evento 57
03/06/2025 10:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
02/06/2025 22:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
02/06/2025 10:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 78
30/05/2025 09:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0015658-82.2024.8.27.2722/TO RÉU: EDSON VIEIRA FERNANDESADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos foram conclusos para revisão de ofício da necessidade da manutenção da prisão da pessoa de EDSON VIEIRA FERNANDES, consoante preceitua o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Decido.

A Lei nº 13.964/19 adicionou o parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, o qual prevê que: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Passando à análise de ofício da prisão, verifica-se que a pessoa de EDSON VIEIRA FERNANDES está preso há mais de 90 (noventa) dias, sem que o fato caracterize, porém, constrangimento hábil a colocá-lo em liberdade. Com efeito, o prazo para a conclusão da instrução criminal não possui as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo necessário o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se resumindo à mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

Eis os precedentes do STF e do STJ, conforme destacado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

ROUBO MAJORADO.

EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC n. 62.783/ES, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 3.

Excesso de prazo caracterizado.

O tempo de prisão preventiva do agravado (8 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado.

Trata-se de processo simples e o agente é primário.

A demora no trâmite processual não se deve a causas atribuíveis à defesa. 4.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu encontra-se preso, configura constrangimento ilegal. 5.

Ausência de ilegalidades na decisão agravada.

Impossibilidade de reforma. 6.

Agravo regimental conhecido e não provido.(STJ - AgRg no RHC: 151951 RS 2021/0259755-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021.).

Grifamos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

EXCESSO DE PRAZO.

INOCORRÊNCIA. 1.

As circunstâncias concretas do caso evidenciam a periculosidade social do agente e a imprescindibilidade da sua prisão preventiva para garantir a ordem pública.

Ainda, o registro de que o paciente “fugiu após os fatos” reforça a legitimidade da imposição da custódia para assegurar a aplicação da lei penal ( CPP, art. 312). 2. Este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendido inexistir excesso de prazo em caso de demora no julgamento do seu processo-crime, quando a demora é devidamente justificada pelas peculiaridades do caso concreto ( HC 141.423/MS, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 03/10/2017; HC 134.383/MT, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/12/2016; HC 120.235/SP, Rel. p/ Acórdão Min.

EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 01/08/2016 e RHC 132.322/MS, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 07/04/2016). 3.

Nesse juízo, aliás, não se pode ignorar que o paciente “possuiria uma personalidade violenta, evidenciada não só pelo envolvimento em outros casos de agressão mas, ainda, pelo fato de, costumeiramente, vangloriar-se de pertencer a uma facção criminosa, com vistas a ameaçar outros cidadãos”. 4.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 225534 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 03-04-2023 PUBLIC 04-04-2023).

Grifamos.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1.

Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos.

Precedentes. 2.

A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento (HC 180.426/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). 4.

Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 169618 AgR, Relator (a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (STF - AgR HC: 169618 RJ - RIO DE JANEIRO 0019948-72.2019.1.00.0000, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 30/08/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-199 13-09-2019.).

Grifamos.

Na hipótese, verifica-se que se trata de crime de homicídio qualificado consumado, no qual o acusado fora preso na presente ação penal na data de 28/11/2024, aguardando-se, nesse momento, a realização da audiência de instrução e julgamento.

Portanto, a cronologia dos atos processuais no presente feito revela não ter ocorrido inércia do aparato judicial e tampouco ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Na sequência, observo que a prisão cautelar do acusado foi idoneamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP, não caracterizando constrangimento a sua manutenção, porquanto as circunstâncias fáticas e os fundamentos legais para a adoção da medida permanecem incólumes.

Posto isso, presente a necessidade da manutenção da prisão do acusado, ausente o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e qualquer novo fato, MANTENHO a prisão cautelar da pessoa de EDSON VIEIRA FERNANDES. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias e permanecendo o acusado preso por este motivo, retornem os autos conclusos para a apreciação da legalidade da prisão.

Por fim, esclareço às partes que o requerimento acerca da prova emprestada será analisado em audiência de instrução.

Intimem-se. Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

Jossanner Nery Nogueira Luna Juiz de Direito
29/05/2025 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
29/05/2025 14:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
29/05/2025 12:10

Protocolizada Petição
29/05/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00052211420258272700/TJTO
28/05/2025 14:40

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 13:18

Conclusão para decisão
28/05/2025 10:26

Protocolizada Petição
27/05/2025 14:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
27/05/2025 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
27/05/2025 12:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55, 59 e 87
26/05/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/05/2025 13:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
23/05/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 79
23/05/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/05/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/05/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 15:55

Expedido Ofício
22/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 15:38

Expedido Ofício
22/05/2025 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 15:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/05/2025 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: MAX SHELTON MELO (por substituição em 22/05/2025 17:41:50)
22/05/2025 15:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/05/2025 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
22/05/2025 15:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/05/2025 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 15:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/05/2025 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
22/05/2025 15:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/05/2025 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: OSEIAS MENESES COSTA (por substituição em 25/05/2025 18:15:38)
22/05/2025 15:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:54

Lavrada Certidão
21/05/2025 17:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiências - 03/06/2025 15:30
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 14:28

Conclusão para despacho
08/05/2025 11:10

Protocolizada Petição
01/04/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal - Refer. ao Evento: 49 Número: 00052211420258272700/TJTO
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/03/2025 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 17:48

Conclusão para despacho
17/03/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:19

Decisão - Outras Decisões
27/02/2025 00:16

Conclusão para decisão
27/02/2025 00:16

Lavrada Certidão
23/01/2025 14:10

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 18:13

Conclusão para despacho
22/01/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/01/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/01/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/01/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 18:57

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 17:18

Conclusão para despacho
06/12/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:22

Lavrada Certidão
02/12/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 14:13

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 14:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 11:03

Protocolizada Petição
28/11/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUREVDOM
27/11/2024 14:52

Alterada a parte - Situação da parte EDSON VIEIRA FERNANDES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
27/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:12

Expedição - Mandado de Prisão
27/11/2024 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: CÁCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (por substituição em 28/11/2024 13:48:46)
27/11/2024 13:52

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
27/11/2024 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREVDOM -> TOGURPROT
27/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:47

Expedido Ofício
25/11/2024 16:42

Decisão - Recebimento - Denúncia
25/11/2024 15:06

Conclusão para decisão
25/11/2024 15:05

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 14:49

Distribuído por dependência - Número: 00042394120198272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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