TJTO - 0027145-33.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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17/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
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16/06/2025 08:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
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16/06/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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16/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
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16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027145-33.2021.8.27.2729/TO INTERESSADO: PAULO ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível. DECIDO.
Em análise aos autos, verifica-se que foram fixados honorários sucumbenciais, com base na Súmula nº 345 do STJ (evento 47, DECDESPA1), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Quando da fixação dos honorários (evento 47), apenas o advogado PAULO ROBERTO DA SILVA (TO00284A) estava habilitado nos autos, sendo que somente após substabeleceu, sem reserva, os poderes (evento 52, SUBS1) à advogada MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (TO009649).
Ademais, quando do substabelecimento, o advogado pugnou pela divisão proporcional dos honorários sucumbenciais, sendo descabido expedir a requisição com o valor total em nome da substabelecida, posto inexistir expressa renúncia aos honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1231781 SP 2017/0317316-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).
Nesse sentido, ao considerar que a substabelecida atuou a partir da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, e o substabelecente em toda fase anterior, o crédito deve ser dividido de maneira proporcional, isto é, 50% (cinquenta por cento) para cada.
Portanto, INDEFIRO o requerimento de expedição de ROPV, com o valor total, em nome da advogada MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI, ao ponto que o valor da requisição deve limitar-se a 50% (cinquenta por cento) do montante homologado (evento 112, CALC_HONOR1).
Intime-se as partes, inclusive o advogado PAULO ROBERTO DA SILVA (TO00284A), com prazo de 15 (quinze) dias.
Após a preclusão da presente decisão, DETERMINO: 1) A remessa dos autos à COJUN para atualização dos cálculos (evento 112, CALC_HONOR1). As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação.
Quando da intimação, deve a parte interessada indicar os dados bancários; 2) Não havendo impugnação, a remessa dos autos à BC-CEPEX para expedição das competentes ROPVs, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, no valor de 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiário (PAULO ROBERTO DA SILVA e MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI); 2.1) No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 2.2) Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará.
Sem prejuízo, DETERMINO a imediata remessa dos autos à BC-CEPEX para cumprimento do contido no evento 124, DECDESPA1, quanto ao crédito principal.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
13/06/2025 13:04
Lavrada Certidão
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13/06/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
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10/06/2025 04:49
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
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09/06/2025 03:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
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06/06/2025 10:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
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30/05/2025 20:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027145-33.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00167797620188270000/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: WELINGTON AGUIAR MARQUESADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 139 - 16/05/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
17/05/2025 20:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
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16/05/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:34
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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16/05/2025 13:34
Realizado Cálculo de Liquidação
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16/05/2025 12:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/05/2025 12:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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15/05/2025 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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24/04/2025 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
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11/04/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/04/2025 15:09
Decisão - Outras Decisões
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03/04/2025 19:10
Conclusão para despacho
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17/03/2025 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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28/02/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 16:58
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
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10/02/2025 14:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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04/02/2025 10:32
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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25/11/2024 15:13
Conclusão para despacho
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22/11/2024 13:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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20/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
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11/11/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 16:25
Decisão - Outras Decisões
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06/11/2024 13:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
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22/10/2024 13:37
Conclusão para despacho
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22/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 14:44
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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18/10/2024 17:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/10/2024 17:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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09/10/2024 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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12/08/2024 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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31/07/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 15:21
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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26/07/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 13:29
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
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24/07/2024 14:41
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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24/07/2024 13:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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24/07/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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24/07/2024 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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24/07/2024 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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17/07/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 17:42
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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15/07/2024 17:40
Conta Atualizada
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15/07/2024 15:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
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15/07/2024 14:57
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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15/07/2024 14:56
Processo Corretamente Autuado
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05/07/2024 17:08
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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12/06/2024 17:14
Conclusão para despacho
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05/06/2024 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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27/05/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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16/05/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 13:06
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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16/05/2024 13:06
Realizado Cálculo de Liquidação
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16/05/2024 12:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
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15/05/2024 16:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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02/04/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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02/04/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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26/03/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 14:06
Despacho - Mero expediente
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11/03/2024 16:46
Conclusão para despacho
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08/03/2024 10:08
Protocolizada Petição
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08/03/2024 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 14:24
Despacho - Mero expediente
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06/11/2023 15:46
Conclusão para despacho
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03/11/2023 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/11/2023 12:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/10/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 13:07
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00158184720228272700/TJTO
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10/07/2023 15:48
Lavrada Certidão
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04/04/2023 14:15
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00158184720228272700/TJTO
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03/02/2023 14:44
Lavrada Certidão
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13/12/2022 18:02
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00158184720228272700/TJTO
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08/12/2022 20:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 49 Número: 00158184720228272700/TJTO
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25/11/2022 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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18/11/2022 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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09/11/2022 17:32
Protocolizada Petição
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09/11/2022 17:32
Protocolizada Petição
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09/11/2022 14:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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18/10/2022 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2022 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2022 18:20
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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02/08/2022 12:53
Conclusão para despacho
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09/06/2022 14:42
Despacho - Mero expediente
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07/06/2022 14:03
Conclusão para despacho
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04/04/2022 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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31/03/2022 15:23
Protocolizada Petição
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13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/03/2022 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2022 16:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 11:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 12:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 15:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 14:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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09/01/2022 14:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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04/01/2022 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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30/12/2021 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/12/2021 22:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 20:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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20/12/2021 01:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
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19/12/2021 15:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
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17/12/2021 15:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
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16/12/2021 23:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
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16/12/2021 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
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16/12/2021 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
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15/12/2021 22:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
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15/12/2021 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
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15/12/2021 16:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
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15/12/2021 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
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14/12/2021 18:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
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10/12/2021 14:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
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08/12/2021 17:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
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08/12/2021 00:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
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07/12/2021 22:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
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07/12/2021 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
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07/12/2021 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
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06/12/2021 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
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27/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/11/2021 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2021 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/07/2021 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2021 10:34
Despacho - Mero expediente
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26/07/2021 17:18
Conclusão para despacho
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23/07/2021 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2021
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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