TJTO - 0002910-81.2025.8.27.2722
1ª instância - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania (Cejusc) - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:24
Baixa Definitiva
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12/07/2025 00:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2025 08:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2025 08:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 07:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 07:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 00:00
Intimação
Reclamação Pré-processual Nº 0002910-81.2025.8.27.2722/TO RECLAMANTE: ADÃO VIANA DOS SANTOSADVOGADO(A): DULCE ELAINE COSCIA (OAB TO002795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Reclamação Pré-processual formulada por Adão Viana dos Santos em face de RTL Construtora e Incorporadora LTDA.
Extrai-se dos autos que a parte requerida não foi intimada, em razão da insuficiência de endereço.
A parte requerente pugna para que seja feita buscas nos sistemas, objetivando localização de endereço do requerido, evento 46.
Despiciendo remessa ao 'parquet', neste ato, porque não há interesse de incapazes, assim estando “ausentes hipóteses que venham a justificar sua intervenção”. É o breve relatório.
Decido.
O pedido do autor não tem respaldo legal nas Resoluções de 125/10, oriunda do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e 28/2024, oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
A Resolução nº 125/2010, oriunda do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que trata acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, em seu art. 8º, § 1º, dispõe que as sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros Judiciários de Solução De Conflitos e Cidadania, contando este, na forma do art. 9º, com um Juiz Coordenador ao qual caberá a sua administração e homologação dos acordos.
Art. 8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejusc’s), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. § 1º As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros, podendo as sessões de conciliação e mediação judiciais, excepcionalmente, serem realizadas nos próprios juízos, juizados ou varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VII do art. 7º) e supervisionados pelo juiz coordenador do Centro (art. 9º).
Art. 9º Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto, aos quais caberá.
I – administrar o Centro; II – homologar os acordos entabulados; III – supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores. [...].
Dessume-se do art. 14, I, Resolução 28/24, TJTO, que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, competente apenas para a homologação, ou não, do termo de acordo protocolado junto à este juízo, nos termos.
I – prolatar despachos, decisões e homologações de acordos e de transações extrajudiciais em procedimentos originariamente distribuídos como pré-processos, inclusive os da justiça móvel de trânsito; [...] Ressalte-se que a exceção da competência homologatória do Cejusc, é a possibilidade de atendimento pré-processual por meio de audiência conciliatória e/ou mediação, arts. 28 e 29, Resolução adrede mencionada.
Art. 28.
Nas hipóteses de atendimento pré-processual ou de pedidos diretos de homologação de acordo extrajudicial, competirá ao CEJUSC o registro, via e-Proc/nacional, onde será inserido como classe de ação “reclamação pré-processual” ou “homologação de Transação Extrajudicial”.
Art. 29.
O registro do pedido de homologação de acordo extrajudicial, tanto cível como de família, será exclusivamente ajuizado no CEJUSC, onde houver, e será encaminhado ao juiz coordenador para a análise do pleito e, em sendo possível, a sua homologação.
Despiciendo remessa ao 'parquet', porque não há interesse de incapazes, assim estando “ausentes hipóteses que venham a justificar sua intervenção”.
Ante o exposto, sem maiores detenças, com arrimo nas Resoluções 125/10 - CNJ e 28/24 - TJTO, indefiro o pedido contido no evento 46.
Intime-se para fornecer endereço, bem como contato telefônico, válido, da parte reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias.
Fluido o prazo, proceda-se a baixa dos presentes autos no sistema e-proc.
Cumpra-se.
Intimem-se. Às providências.
Gurupi - TO, datado e certificado pelo sistema. -
27/06/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2025 14:54
Decisão - Outras Decisões
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26/06/2025 10:43
Conclusão para decisão
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18/06/2025 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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10/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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09/06/2025 15:58
Audiência - de Conciliação - cancelada - 09/06/2025 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 33
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09/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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09/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002910-81.2025.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVARECLAMANTE: ADÃO VIANA DOS SANTOSADVOGADO(A): DULCE ELAINE COSCIA (OAB TO002795)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 15/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico -
06/06/2025 19:51
Juntada - Informações
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06/06/2025 00:35
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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06/06/2025 00:34
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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22/05/2025 16:47
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
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20/05/2025 15:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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20/05/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/05/2025 14:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
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19/05/2025 14:52
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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16/05/2025 14:26
Lavrada Certidão
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16/05/2025 14:25
Expedido Carta pelo Correio
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15/05/2025 17:46
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/06/2025 15:30
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15/05/2025 11:17
Despacho - Mero expediente
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13/05/2025 13:50
Conclusão para despacho
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12/05/2025 16:48
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 12/05/2025 16:30. Refer. Evento 18
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12/05/2025 10:08
Juntada - Certidão
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08/05/2025 16:31
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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08/05/2025 14:06
Juntada - Informações
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30/04/2025 14:57
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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29/04/2025 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/04/2025 16:46
Juntada - Informações
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11/04/2025 16:49
Lavrada Certidão
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11/04/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/04/2025 14:51
Lavrada Certidão
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10/04/2025 14:50
Expedido Carta pelo Correio
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10/04/2025 13:41
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/05/2025 16:30
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09/04/2025 18:28
Despacho - Mero expediente
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09/04/2025 15:42
Conclusão para despacho
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09/04/2025 15:19
Audiência - de Conciliação - não-realizada - 08/04/2025 17:00. Refer. Evento 5
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07/04/2025 17:11
Juntada - Informações
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03/04/2025 17:25
Juntada - Certidão
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24/03/2025 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/03/2025 10:12
Juntada - Informações
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13/03/2025 10:11
Lavrada Certidão
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07/03/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/02/2025 13:22
Lavrada Certidão
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26/02/2025 13:19
Expedido Carta pelo Correio
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25/02/2025 16:47
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/04/2025 17:00
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24/02/2025 17:07
Despacho - Mero expediente
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24/02/2025 15:09
Conclusão para despacho
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24/02/2025 15:09
Processo Corretamente Autuado
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21/02/2025 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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