TJTO - 0001147-47.2022.8.27.2723
1ª instância - Juizo Unico - Itacaja
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 10:12
Baixa Definitiva
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08/07/2025 10:12
Trânsito em Julgado
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04/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
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20/06/2025 00:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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28/05/2025 00:26
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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25/05/2025 22:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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20/05/2025 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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20/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001147-47.2022.8.27.2723/TO REQUERENTE: IRACEMA SIPRIANO DE ANDRADEADVOGADO(A): VALDIVINO ALVES DIAS (OAB TO007720) SENTENÇA Analisando o processo, verifico que os alvarás expedidos foram devidamente levantados e após a intimação das partes não houveram solicitações. É o que importa relatar. DECIDO.
Cuida-se da hipótese do art. 924, II do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo por sentença (Código de Processo Civil, art. 925), o que guarda similitude com o art. 485 do CPC, operando-se a extinção do processo com resolução do mérito.
No caso em tela verifica-se que a obrigação foi cumprida e não permanece litigio algum. "Art. 924.
Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Art. 925.
A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigos 924, II , III e 925 do Código de Processo Civil.
Condeno o executado as custas remanescentes, caso houver de acordo com o artigo 90, § 3 do Código de Processo Civil.
Em não sendo quitados os valores de honorários da execução, cabível ao advogado da parte exequente, fixados ab initio do recebimento da inicial executiva, devem serem cobrados em autos apartados.
Após o trânsito em julgado, não sendo o caso de assistência judiciária gratuita, ARQUIVEM-SE os autos e, em seguida, REMETAM-SE à COJUN para cobrança das custas, conforme legislação em vigor.
Do contrário, ARQUIVEM-SE.
Expeça-se o necessário.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica. -
19/05/2025 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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19/05/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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19/05/2025 10:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/05/2025 10:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/05/2025 20:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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13/05/2025 17:38
Conclusão para julgamento
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13/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
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15/04/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
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25/03/2025 20:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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21/03/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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13/03/2025 08:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 08:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 08:47
Expedido Mandado - intimação
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12/03/2025 18:26
Expedido Alvará
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12/03/2025 18:26
Expedido Alvará
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11/03/2025 15:08
Juntada - Informações
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28/02/2025 15:22
Despacho - Mero expediente
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17/02/2025 14:23
Conclusão para despacho
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17/02/2025 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/02/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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17/02/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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11/02/2025 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/01/2025 19:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/01/2025 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/01/2025 17:13
Protocolizada Petição
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10/01/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2025 13:53
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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04/11/2024 17:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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09/09/2024 14:04
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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05/09/2024 18:14
Decisão - Outras Decisões
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08/08/2024 15:17
Conclusão para decisão
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13/05/2024 18:32
Protocolizada Petição
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13/05/2024 18:31
Protocolizada Petição
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02/05/2024 20:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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23/04/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/03/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/03/2024 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/03/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/03/2024 17:03
Expedido Mandado - intimação
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14/03/2024 18:28
Decisão - Outras Decisões
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14/03/2024 15:29
Conclusão para despacho
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14/03/2024 15:27
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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14/03/2024 15:27
Redistribuído por sorteio - (TOITA1ECIVJ para TOITA1ECIVJ)
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14/03/2024 15:27
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/03/2024 15:26
Trânsito em Julgado
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11/01/2024 13:03
Protocolizada Petição
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03/10/2023 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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27/09/2023 23:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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31/08/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/08/2023 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/08/2023 17:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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06/06/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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31/05/2023 12:03
Conclusão para julgamento
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31/05/2023 11:59
Despacho - Mero expediente
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31/05/2023 11:58
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO - 29/05/2023 16:30. Refer. Evento 20
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30/05/2023 17:30
Publicação de Ata
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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26/05/2023 17:14
Lavrada Certidão
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19/05/2023 12:46
Protocolizada Petição
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17/05/2023 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/05/2023 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/05/2023 14:40
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO - 29/05/2023 16:30
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29/03/2023 23:47
Despacho - Mero expediente
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29/03/2023 12:18
Conclusão para despacho
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10/03/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/02/2023 19:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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03/02/2023 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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10/01/2023 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2023 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2023 17:12
Expedido Mandado - intimação
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12/12/2022 17:45
Despacho - Mero expediente
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09/11/2022 19:40
Protocolizada Petição
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25/10/2022 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2022 09:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/09/2022 14:56
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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19/09/2022 14:46
Conclusão para despacho
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19/09/2022 14:45
Processo Corretamente Autuado
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18/09/2022 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CÁLCULO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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