02/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 188
01/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 188
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025521-75.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA REGINA AIRES MANDUCAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

O executado realizou o pagamento do valor da obrigação, cujo alvará já foi pago ao credor, conforme consta do Ofício Precatório expedido nos autos.

A execução será extinta quando a obrigação for satisfeita conforme dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
29/08/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
29/08/2025 16:17

Conclusão para julgamento
29/08/2025 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/08/2025 17:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00038415320258272700/TJTO
18/06/2025 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
18/06/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
13/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
12/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 175
12/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
12/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 175
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025521-75.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA REGINA AIRES MANDUCAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO O feito deve aguardar suspenso até o pagamento do ROPV ou ofício precatório já expedidos.

Após a comunicação do pagamento, proceda-se ao dessobrestamento do feito e voltem-me conclusos para julgamento.

Palmas, data registrada pelo sistema.
11/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
11/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
10/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
10/06/2025 15:38

Conclusão para decisão
10/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028016332025
06/06/2025 13:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028016332025
06/06/2025 11:22

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
02/06/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
02/06/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
30/05/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
29/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
29/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
28/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
27/05/2025 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
27/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:27

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
27/05/2025 13:02

Conclusão para despacho
27/05/2025 12:53

Lavrada Certidão
26/05/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
23/05/2025 08:26

Juntada - Informações
21/05/2025 13:10

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
19/05/2025 13:19

Juntada - Informações
19/05/2025 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 122
15/05/2025 17:19

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
15/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 14:57

Conclusão para decisão
14/05/2025 14:57

Lavrada Certidão
06/05/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
27/03/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
25/03/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 136
25/03/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136
13/03/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 16:55

Conclusão para decisão
12/03/2025 14:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/001298 processada no TJTO com o No. 00038415320258272700/TJTO
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/03/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
07/03/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 123
07/03/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
25/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/02/2025 17:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/02/2025 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
24/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/02/2025 13:32

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
04/02/2025 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
04/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/12/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
27/12/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/12/2024 16:44

Conclusão para decisão
12/12/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/11/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/11/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/11/2024 18:11

Conta Atualizada
22/11/2024 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2024 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/11/2024 17:10

Trânsito em Julgado
22/11/2024 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Trânsito em Julgado - 22/11/2024 17:09:12)
29/10/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/10/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
09/10/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/10/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 11:27

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
03/10/2024 13:12

Conclusão para decisão
30/09/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/09/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
09/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/09/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 14:03

Conclusão para despacho
04/09/2024 14:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/09/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:33

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
16/08/2024 17:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 17:32

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/08/2024 17:32

Trânsito em Julgado
16/08/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/07/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
16/07/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
02/07/2024 23:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/05/2024 16:39

Conclusão para despacho
22/05/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/05/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/04/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/04/2024 16:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/03/2024 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 12:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2024 14:00 Sequencial: 55
01/03/2024 17:55

Conclusão para julgamento
01/03/2024 17:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/11/2023 12:21

Conclusão para despacho
23/11/2023 12:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
23/11/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/11/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
17/11/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/11/2023 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/10/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2023 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/10/2023 13:50

Conclusão para julgamento
23/10/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/10/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/10/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/10/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/10/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 10:10

Protocolizada Petição
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/08/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
10/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2023 14:34

Despacho - Mero expediente
30/06/2023 14:21

Conclusão para despacho
30/06/2023 14:21

Processo Corretamente Autuado
29/06/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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