TJTO - 0004722-50.2024.8.27.2737
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/07/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/07/2025 11:56
Juntada - Informações
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01/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:45
Juntada - Informações
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27/06/2025 14:03
Trânsito em Julgado
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16/06/2025 12:52
Juntada - Informações
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05/06/2025 08:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2025 00:31
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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25/05/2025 22:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/05/2025 00:00
Intimação
Termo Circunstanciado Nº 0004722-50.2024.8.27.2737/TO AUTOR FATO: KAIO RODRIGUES ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 81, parágrafo 3º, da Lei n. 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela suposta prática do crime inscrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro . O Ministério Público apresentou proposta de transação penal. O autor do fato aceitou a proposta de transação feita pelo Ministério Público. Assim, em razão da transação e a aceitação por parte do Autor do fato, de pena não privativa de liberdade, evitando-se a instauração de Processo Penal, é de se homologar. III – DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO o acordo de transação penal, a fim de que produza seus efeitos legais, com fundamento no artigo 76, § 3.º e seguintes, da Lei n.º 9.099/95.
Fica consignado que o não cumprimento da transação implicará no prosseguimento do procedimento penal na forma da lei.
Intime-se.
Sem custas.
CASO O VALOR JÁ TENHA SIDO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL DO JECRIM, A CEPEMA DEVERÁ INFORMAR O NÚMERO DA CONTA SOB SUA RESPONSABILIDADE PARA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR.
REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS À CEPEMA PARA PROVIDÊNCIAS DE MISTER.
Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema. -
19/05/2025 16:37
Juntada - Informações
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19/05/2025 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/05/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/05/2025 14:57
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECRI -> TOPORCPMA
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19/05/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/05/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2025 16:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
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16/04/2025 17:02
Protocolizada Petição
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21/03/2025 14:10
Conclusão para julgamento
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21/03/2025 13:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/03/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/03/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 09:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
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20/03/2025 09:47
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 18/03/2025 15:00. Refer. Evento 6
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20/03/2025 08:23
Protocolizada Petição
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18/03/2025 16:30
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
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18/03/2025 08:34
Protocolizada Petição
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20/01/2025 11:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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08/01/2025 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/01/2025 12:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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19/12/2024 13:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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19/12/2024 13:19
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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19/12/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
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18/12/2024 14:52
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 18/03/2025 15:00
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11/12/2024 15:23
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
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10/12/2024 15:11
Despacho - Mero expediente
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08/08/2024 12:54
Conclusão para despacho
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08/08/2024 12:54
Lavrada Certidão
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08/08/2024 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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