28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022398-07.2024.8.27.2706/TOAUTOR: ALBERTINA MARIA SELHORST ARRAISADVOGADO(A): MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262)RÉU: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de dano moral formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

DECLARO a nulidade da contratação do cartão de crédito Porto Seguro n°. 532.30.**.****.*111, e, consequentemente a inexigibilidade dos débitos relativos à anuidade do cartão de crédito e da cobrança excedente de R$1.178,61 (mil cento e setenta e oito reais e sessenta e um centavos); 2.

CONDENO a empresa Ré ao pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2025 16:25

Conclusão para julgamento
24/06/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 05:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 08:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 15:19

Protocolizada Petição
04/06/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 16:07

Conclusão para julgamento
02/06/2025 15:23

Juntada - Informações
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
30/05/2025 15:51

Lavrada Certidão
30/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 10:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 00:31

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 16:21

Conclusão para julgamento
26/05/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 02:33

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 16:14

Publicação de Ata
20/05/2025 16:12

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 20/05/2025 15:30. Refer. Evento 25
20/05/2025 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022398-07.2024.8.27.2706/TO RÉU: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho proferido em evento 24, disponibilizo abaixo o link de acesso para parte requerida.

Sem prejuízo, entretanto, ao comparecimento da parte autora de forma presencial.INFORMAÇÕES DE ACESSO: Olá,Você foi convidado a participar desta videoconferência! Título: JECível-Audiência de instrução - 00223980720248272706 - ALBERTINA MARIA SELHORST ARRAIS x PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOTempo: 20/05/2025 às 15:30hID: 82069Senha: 886944Entrar na videoconferência:1) Usuários TJTO: por favor visite https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=lv2JXNBKSsevsq6l5dxE1Q==
19/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:36

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 20/05/2025 15:30
28/03/2025 19:32

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:41

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 12:23

Conclusão para despacho
23/01/2025 08:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
23/01/2025 08:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/01/2025 14:00. Refer. Evento 7
21/01/2025 18:47

Juntada - Certidão
21/01/2025 15:42

Protocolizada Petição
09/01/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
09/01/2025 11:43

Protocolizada Petição
08/01/2025 12:53

Protocolizada Petição
08/01/2025 11:19

Protocolizada Petição
24/12/2024 12:23

Protocolizada Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
11/12/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
11/12/2024 16:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/12/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/01/2025 14:00
11/12/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:43

Despacho - Mero expediente
02/11/2024 20:22

Conclusão para despacho
02/11/2024 20:21

Processo Corretamente Autuado
02/11/2024 20:20

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
01/11/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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