18/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016341-25.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: LUCIANO BARBOSA DE SOUZA CRUZADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 99 - 16/07/2025 - Contador Cálculo Conta AtualizadaEvento 89 - 23/05/2025 - Decisão Homologação Cálculo
16/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:41

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
16/07/2025 12:40

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
15/07/2025 15:18

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
29/05/2025 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
29/05/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016341-25.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: LUCIANO BARBOSA DE SOUZA CRUZADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Luciano Barbosa de Souza Cruz, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0016341-25.2023.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 6.422,37 (seis mil e quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral. É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 6.422,37 (seis mil e quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 78,20 (setenta e oito reais e vinte centavos).

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
26/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/05/2025 17:38

Decisão - Homologação - Cálculo
29/04/2025 12:48

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
27/03/2025 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/02/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
26/02/2025 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
26/02/2025 14:13

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
14/02/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB04 para PRESI)
14/02/2025 14:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> DJPRES
14/02/2025 14:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/02/2025 14:16

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
13/02/2025 11:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
13/02/2025 11:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/02/2025 15:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
11/02/2025 14:42

Processo Reativado
02/08/2024 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/06/2024 14:24

Baixa Definitiva
27/06/2024 14:19

Trânsito em Julgado
24/05/2024 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/05/2024 14:37

Recebimento - Retorno do MP com ciência
09/05/2024 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
09/05/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/05/2024 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
09/05/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/05/2024 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
03/05/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 16:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
03/05/2024 16:05

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
03/05/2024 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
03/05/2024 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
02/05/2024 15:27

Juntada - Documento - Voto
22/04/2024 15:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/04/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/04/2024 11:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/05/2024 14:00 Sequencial: 32
09/04/2024 17:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
09/04/2024 17:03

Juntada - Documento - Relatório
08/04/2024 15:00

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
08/04/2024 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
08/04/2024 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/03/2024 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
27/03/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/03/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 17:09

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
22/03/2024 17:09

Despacho - Mero Expediente
22/03/2024 14:24

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
22/03/2024 14:23

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
22/03/2024 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/03/2024 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
18/03/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/03/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/03/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 15:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
11/03/2024 15:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/03/2024 11:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
11/03/2024 11:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
08/03/2024 19:06

Juntada - Documento - Voto
27/02/2024 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/02/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/02/2024 11:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/03/2024 14:00 Sequencial: 80
15/02/2024 16:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
15/02/2024 16:10

Juntada - Documento - Relatório
05/02/2024 16:17

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
05/02/2024 16:17

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
05/02/2024 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
05/02/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/01/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 08:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
18/12/2023 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
10/12/2023 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/12/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 16:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
29/11/2023 14:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
29/11/2023 14:54

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
29/11/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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