18/07/2025 12:26

Baixa Definitiva
18/07/2025 12:26

Trânsito em Julgado
25/06/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 07:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
04/06/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019025-30.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LENI CARVALHO BARBOSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I –RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por LENI CARVALHO BARBOSA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, todos qualificados nos autos.

Os autos foram suspensos nos eventos 4.

Procedido o levantamento da suspensão (evento 16), a parte exequente foi intimada para manifestar em relação ao processo n. 0041875-44.2024.8.27.2729.

No evento 20, a parte exequente deu-se por ciente e, na oportunidade, requereu a anulação da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública nos autos n. 0041875-44.2024.8.27.2729. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que, na presente execução, a exequente busca receber valores os quais já estão em curso no processo nº 0041875-44.2024.8.27.2729, em trâmite no juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A parte exequente escolheu ajuizar ação de conhecimento, de modo que não estende a ela os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, ora em execução neste juízo fazendário.

Sobre o tema, vejamos: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO.

AÇÃO COLETIVA .

CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL.

COISA JULGADA.

PROVIMENTO NEGADO. 1 .

Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência.

Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art . 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2021321 RJ 2022/0264702-4, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) (grifo nosso) Assim, não se estende à ora exequente os efeitos da sentença coletiva, de modo que não tem interesse processual no referido cumprimento de sentença.

Logo, não há se falar em anulação a sentença, a qual foi proferida em atendimento à demanda proposta pela parte exquente.

Deve a parte exequente aguardar o trânsito em julgado daquela demanda e promover o cumprimento de sentença daquela condenação.

De outro lado, sobre os honorários advocatícios, sabe-se que, em atenção ao princípio da causalidade, mostra-se possível a condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito.

In casu, quem deu causa à extinção do feito em razão de ter ajuizado nova ação buscando receber valores já cobrados em outra demanda, com risco de pagamento em duplicidade, foi a parte exequente.

Todavia, como não houve sequer início da fase de cumprimento de sentença com a intimação do executado para pagamento dos valores cobrados, portanto, não houve angularização da relação processual, mostra-se indevida a condenação de qualquer das partes.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem a resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários, estes em razão da ausência de intimação do executado nos termos do artigo 535 do CPC (não angularização da relação processual).

TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos nº 0023074-80.2024.8.27.2729, devendo a escrivania se abster de proceder à expedição de alvará referente à ROPV lançada no evento 166.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 13:00

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0023074-80.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 23
29/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 11:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
26/05/2025 13:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 13:56

Conclusão para despacho
19/05/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/04/2025 14:01

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 13:15

Conclusão para despacho
30/04/2025 13:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0041875-44.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 20
10/07/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
20/06/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/06/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/06/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 15:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
14/06/2023 12:53

Conclusão para despacho
14/06/2023 12:53

Processo Corretamente Autuado
18/05/2023 16:55

Distribuído por dependência - Número: 00008985420178272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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