05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0038632-34.2020.8.27.2729/TO AUTOR: GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDAADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB GO022861)ADVOGADO(A): VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB GO031518) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em face da sentença prolatada no evento 61, SENT1, a qual acolheu parcialmente a pretensão deduzida na exordial.

Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito foi omissa quanto a necessidade de reclassificação da infração para "leve" em razão da retirada de agravante aplicada pelo julgador do processo administrativo (evento 66, EMBDECL1).

Apesar de devidamente intimado, o Estado do Tocantins não apresentou Contrarrazões. É o relato do essencial. DECIDO.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial.

Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático.

Pois bem.

A despeito dos fundamentos apresentados pela parte embargante, não se vislumbra quais quer dos vícios elencados no art. 1.022 na decisão resolutiva de mérito prolatada nos autos, visto que a forma de cálculo da multa aplicada pelo PROCON foi devidamente apreciada, com a expressa indicação da norma adotada para classificação da natureza das infrações praticadas em face de consumidores no Estado do Tocantins, senão vejamos: "Nesse contexto, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a sanção pecuniária deve ser graduada levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Por sua relevância, destaco-o a seguir: Art. 57.

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Ademais, as multas aplicadas pelo Procon - TO baseiam-se nos parâmetros definidos na Instrução Normativa n° 003/08, que dispõe: Art. 3º - Estimar-se-á a vantagem auferida em função do valor do bem jurídico discutido, considerando-se que a cada reclamação será atribuído um valor certo e determinado, relacionado ao conteúdo econômico do produto ou serviço, ou à extensão da infração, ainda que por estimativa. Ademais, o Anexo I da IN n° 003/08 estabelece de forma clara a natureza de cada tipo de infração, com a respectiva correspondência com os artigos do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em tela, o julgador do processo administrativo consignou que a embargante incorreu nas infrações previstas no art. 12, incisos IV e VI do Decreto Federal n° 2.181/1997, quais sejam: Art. 12.

São consideradas práticas infrativa: IV - enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia; VI - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Os dispositivos em questão correspondem as condutas descritas no art. 39, incisos III e V, do CDC1 e estes dispositivos, ao seu turno, encontram referência no Item 21 da lista Anexa à Instrução Normativa n° 003/2008, a qual está classificada como infração grave.

Destarte, inexistem elementos aptos a modificar a natureza da infração praticada pela parte embargante." Destarte, verifica-se que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, hipótese na qual descabem os embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão.

A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE.

AÇÃO MONITÓRIA.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2.

Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

INTUITO PREQUESTIONADOR.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4.

Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5.

Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6.

Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025 12:17

Conclusão para decisão
11/07/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 06:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 04:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2025 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/06/2025 11:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 12:55

Conclusão para despacho
19/05/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 16:53

Conclusão para despacho
13/03/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/03/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/03/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/03/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 22:01

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 16:38

Conclusão para despacho
21/02/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/01/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 11:33

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
10/12/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 13:39

Conclusão para despacho
27/11/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 16:03

Conclusão para despacho
28/08/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/08/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/07/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/07/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/07/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/07/2023 14:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2023 14:16

Conclusão para despacho
15/08/2022 15:08

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 15:30

Conclusão para despacho
08/11/2021 15:42

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 15:04

Conclusão para despacho
20/08/2021 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/07/2021 04:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2021 04:42

Despacho - Mero expediente
07/04/2021 15:13

Conclusão para despacho
05/04/2021 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2021 18:12

Despacho - Mero expediente
15/10/2020 14:43

Conclusão para despacho
15/10/2020 10:48

Distribuído por dependência - Número: 00296231920188272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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