11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 20:05

Despacho - Determinação de Citação
18/06/2025 14:39

Conclusão para despacho
17/06/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:32

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 12:06

Conclusão para despacho
05/06/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017573-14.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDSON GONCALVES FORTALEZA NERESADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, no que tange à petição do evento 7, embora o autor defenda que os cálculos anexados no evento 1 se limitam ao período não prescrito, posterior a 24 de abril de 2020, verifico que os cálculos não correspondem ao valor atribuído à causa, incluindo o passivo retroativo a partir de 03/2023 (evento 1, CALC6, p. 3). Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado.

Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09.

No caso, verifico que o pedido não foi específico, se limitando a indicá-lo de modo genérico. O art. 319 do CPC, dispõe que: "Art. 319.

A petição inicial indicará: IV - o pedido com as suas especificações".

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o pedido, indicando o período contratual, mês a mês, que deve corresponder aos cálculos, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito.

Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição.

Após, conclusos para despacho. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:49

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 12:22

Conclusão para despacho
16/05/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/04/2025 13:21

Conclusão para despacho
25/04/2025 13:21

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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