05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 188
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021467-38.2023.8.27.2706/TO AUTOR: IDELVARNE DOURADO TUPINAMBÁADVOGADO(A): RAMON SOUSA CARNEIRO (OAB TO005614) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do relatório já apresentado no evento 177, o presente processo encontra-se na fase saneadora, tendo as partes apresentado requerimentos de produção adicional de provas nos eventos 164, 165, 167, 168 e 169.

Na sequência, as partes pleiteram a homologação de acordo extrajudicial apresentado no evento 171, anexo 2.

Ainda no evento 177, a magistrada que atuou anteriormente no feito detectou que a taxa judiciária do processo foi recolhida apenas na metade, tendo em vista o disposto no artigo 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins: Legenda: módulo de cálculos do sistema. Como as partes realizaram acordo extrajudicial e pedem ao Poder Judiciário sentença homologatória que extinguirá o processo com resolução do mérito, o imediato recolhimento da taxa judiciária é devido, conforme o disposto no artigo 91-A do mesmo CTE: Art. 91-A As autoridades judiciárias, em qualquer juízo ou tribunal, nos processos e petições que sejam submetidos a seu exame, para despacho, sentença ou relatório, verificam se a Taxa Judiciária foi paga corretamente. (Redação dada pela Lei 2.006, 17.12.08). §1º Qualquer irregularidade deve ser comunicada pela autoridade judiciária à Secretaria da Fazenda, por ofício, dentro de 10 dias após a sua constatação, salvo se a taxa devida, juntamente com o valor das sanções e acréscimos legais, for recolhida antes da expedição do ofício. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08). §2º Nenhum servidor, serventuário ou auxiliares do juízo podem expedir mandados de pagamento ou de levantamento de quantias, arquivar processos e dar baixas nos registros de distribuição, sem que tenha sido paga a Taxa Judiciária devida, sob pena de fazendo-o, tornar-se solidariamente responsável com o devedor perante a Fazenda Pública Estadual. (Redação dada pela Lei 2.006, 17.12.08). §3º Aos Titulares de Cartórios e Serviços Notariais Extrajudiciais a responsabilidade pelo não recolhimento da Taxa Judiciária é pessoal, ficando responsável pelo pagamento sem prejuízo dos acréscimos legais e das sanções previstas na Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei 2.006, 17.12.08). Nos termos do entendimento já expresso nos autos, o artigo 90, § 3º, do CPC, não se aplica à taxa judiciária, razão pela qual a prolatação de sentença, ainda que homologando acordo entre as partes, dependente da regularização do pressuposto processual de constituição relativo ao recolhimento das despesas de ingresso.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA .

CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS APÓS CONCEDIDO PRAZO PARA TANTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PRETENDIDO.

ARTIGO 290, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000791-28.2023.8.26 .0007, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 05/03/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho no evento 177, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique circunstanciadamente e retornem conclusos.

Araguaína, 3 de setembro de 2025. JORGE AMANCIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição
04/09/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:06

Decisão - Outras Decisões
11/08/2025 15:02

Conclusão para decisão
06/08/2025 13:45

Decisão - Declaração - Suspeição
24/07/2025 13:24

Conclusão para decisão
07/07/2025 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
20/06/2025 06:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
11/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
10/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:13

Protocolizada Petição
04/06/2025 18:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/05/2025 14:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/05/2025 12:44

Lavrada Certidão
08/05/2025 21:43

Protocolizada Petição
08/05/2025 17:55

Protocolizada Petição
08/05/2025 13:27

Lavrada Certidão
08/05/2025 12:32

Protocolizada Petição
05/05/2025 16:00

Conclusão para decisão
29/04/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156, 155 e 160
29/04/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 158
29/04/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
16/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
15/04/2025 14:53

Protocolizada Petição
15/04/2025 14:16

Protocolizada Petição
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 158, 159 e 160
04/04/2025 15:41

Protocolizada Petição
01/04/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
28/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
28/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
28/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
28/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
28/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
28/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
28/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
28/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
05/03/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
05/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 10:57

Decisão - Outras Decisões
05/02/2025 15:08

Conclusão para decisão
05/02/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
29/01/2025 10:29

Protocolizada Petição
16/12/2024 17:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140
06/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
05/11/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
05/11/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
28/10/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140
28/10/2024 13:36

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/10/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
25/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
23/10/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
23/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:42

Lavrada Certidão
23/10/2024 14:41

Desentranhamento - Documento - Ref.: Docs.: - COMP_DEPOSITO 3 - COMP_DEPOSITO 4 - COMP_DEPOSITO 5 - COMP_DEPOSITO 6 - COMP_DEPOSITO 7 - COMP_DEPOSITO 8 - PROC 10 - Evento 103 - PETIÇÃO - 30/07/2024 16:12:04
23/10/2024 12:34

Protocolizada Petição
22/10/2024 17:32

Lavrada Certidão
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 126 e 127
03/10/2024 16:20

Protocolizada Petição
03/10/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
02/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:30

Decisão - Outras Decisões
25/09/2024 14:32

Lavrada Certidão
25/09/2024 10:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
25/09/2024 10:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/09/2024 08:00. Refer. Evento 88
25/09/2024 07:51

Protocolizada Petição
24/09/2024 13:43

Lavrada Certidão
24/09/2024 10:10

Juntada - Certidão
24/09/2024 09:38

Protocolizada Petição
29/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97
22/08/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93
14/08/2024 12:33

Conclusão para decisão
09/08/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
08/08/2024 11:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
08/08/2024 10:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
06/08/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
06/08/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
06/08/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 91 e 92
01/08/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 18:01

Conclusão para despacho
30/07/2024 16:12

Protocolizada Petição
27/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
25/07/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/07/2024 15:49

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
25/07/2024 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
25/07/2024 15:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
25/07/2024 15:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2024 15:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2024 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
25/07/2024 15:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
25/07/2024 15:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/07/2024 15:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/09/2024 08:00
02/07/2024 14:28

Decisão - Outras Decisões
25/06/2024 14:16

Lavrada Certidão
20/06/2024 11:58

Protocolizada Petição
13/06/2024 11:58

Conclusão para despacho
12/06/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/06/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:26

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 17:38

Lavrada Certidão
08/05/2024 15:01

Protocolizada Petição
03/05/2024 16:37

Conclusão para decisão
02/05/2024 15:39

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 18:02

Conclusão para decisão
25/04/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5454560, Subguia 18063 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.144,50
25/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5454561, Subguia 17826 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 15.310,20
24/04/2024 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
24/04/2024 15:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5454561, Subguia 5396953
24/04/2024 15:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5454560, Subguia 5396951
24/04/2024 15:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IDELVARNE DOURADO TUPINAMBÁ - Guia 5454561 - R$ 30.620,41
24/04/2024 15:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IDELVARNE DOURADO TUPINAMBÁ - Guia 5454560 - R$ 4.144,50
24/04/2024 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2024 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
22/04/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/04/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:55

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 13:10

Conclusão para despacho
03/04/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/04/2024 15:15

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/03/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 17:26

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 14:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00168132620238272700/TJTO
29/02/2024 13:30

Lavrada Certidão
28/02/2024 15:27

Protocolizada Petição
27/02/2024 15:37

Conclusão para decisão
27/02/2024 15:36

Juntada - Outros documentos
03/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
31/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
01/01/2024 07:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
08/12/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00168132620238272700/TJTO
06/12/2023 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2023 15:40

Lavrada Certidão
28/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
27/11/2023 16:48

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
22/11/2023 15:02

Conclusão para decisão
22/11/2023 15:02

Processo Corretamente Autuado
21/11/2023 15:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARA3ECIVJ para TOARA1ECIVJ)
20/11/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/11/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:36

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/10/2023 14:41

Conclusão para despacho
31/10/2023 14:33

Redistribuído por sorteio - (TOARA1ECIVJ para TOARA3ECIVJ)
31/10/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 17:28

Decisão - Declaração - Suspeição
30/10/2023 16:43

Juntada - Outros documentos
30/10/2023 08:28

Conclusão para decisão
27/10/2023 15:35

Protocolizada Petição
27/10/2023 14:31

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 13:03

Conclusão para decisão
17/10/2023 13:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LARA ROSANY DINIZ - EXCLUÍDA
17/10/2023 13:01

Retificação de Classe Processual - DE: Ação de Exigir Contas PARA: Procedimento Comum Cível
17/10/2023 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/10/2023 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
16/10/2023 17:59

Juntada - Certidão
16/10/2023 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2023 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
16/10/2023 16:28

Processo Corretamente Autuado
16/10/2023 10:12

Protocolizada Petição
14/10/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00