05/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008395-47.2024.8.27.2706/TO AUTOR: SANDRA REGIA FELIPE CARVALHO BESSAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GUIMARAES GONCALVES (OAB DF066747)RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SAADVOGADO(A): VIRGÍLIA BASTO FALCÃO (OAB BA004285)ADVOGADO(A): DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB GO016538) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - a autora efetuou o recolhimento das custas, portanto não está amparada pela gratuidade da justiça. DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; a) negativação indevida II) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano moral; V) dever de indenizar; VI) Valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
04/09/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/07/2025 14:37

Protocolizada Petição
27/06/2025 16:46

Conclusão para despacho
24/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
20/06/2025 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
11/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
10/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
10/06/2025 15:55

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 10/06/2025 10:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 41
09/06/2025 20:54

Juntada - Informações
21/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/05/2025 17:12

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
08/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2025 17:11

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/06/2025 10:30
08/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
19/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 20:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:37

Protocolizada Petição
11/02/2025 14:35

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 11:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 17:04

Conclusão para decisão
18/09/2024 14:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:00

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
13/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5450349, Subguia 28717 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 301,00
13/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5450350, Subguia 28635 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
12/06/2024 13:23

Conclusão para despacho
12/06/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2024 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5450350, Subguia 5409983
12/06/2024 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5450349, Subguia 5409981
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 20:39

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/04/2024 11:31

Protocolizada Petição
19/04/2024 12:32

Conclusão para despacho
19/04/2024 12:32

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 12:32

Lavrada Certidão
18/04/2024 16:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANDRA REGIA FELIPE CARVALHO BESSA - Guia 5450350 - R$ 200,00
18/04/2024 16:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANDRA REGIA FELIPE CARVALHO BESSA - Guia 5450349 - R$ 301,00
18/04/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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