TJTO - 0021734-44.2022.8.27.2706
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0021734-44.2022.8.27.2706/TOAUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA (OAB ES003793)SENTENÇA3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício a ilegitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins, em que considero a falta de delimitação da demanda, com alcance a diversas classes de servidores, bem como pela identificação de conflito de interesses entre o Sindicato e seus filiados, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas finais do processo, bem como os honorários devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8° e 8°-A do art. 85 do CPC e art. 25 da RESOLUÇÃO nº 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.
Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
04/09/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 13:06
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
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04/09/2025 13:03
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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27/06/2025 16:37
Conclusão para julgamento
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16/06/2025 10:53
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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28/04/2025 17:52
Juntada - Informações
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28/04/2025 14:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
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10/04/2025 16:56
Conclusão para julgamento
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10/04/2025 14:58
Despacho - Mero expediente
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01/04/2025 12:17
Conclusão para despacho
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01/04/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/03/2025 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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11/02/2025 12:04
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOARA1EFAZ
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06/02/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/02/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/02/2025 14:13
Decisão - Declaração - Incompetência
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03/02/2025 12:47
Conclusão para decisão
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31/01/2025 13:06
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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20/01/2025 17:11
Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TO4.04NFA
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08/01/2025 10:40
Protocolizada Petição
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18/12/2024 17:35
Conclusão para julgamento
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16/12/2024 15:30
Despacho - Mero expediente
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24/09/2024 14:50
Conclusão para despacho
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16/09/2024 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/09/2024 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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28/08/2024 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2024 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2024 18:29
Despacho - Mero expediente
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07/08/2024 10:14
Protocolizada Petição
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21/05/2024 21:08
Conclusão para despacho
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21/05/2024 19:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/05/2024 00:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 08:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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25/04/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2024 18:23
Despacho - Mero expediente
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09/08/2023 16:31
Conclusão para despacho
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07/08/2023 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/08/2023 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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06/07/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/07/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/07/2023 15:33
Despacho - Mero expediente
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16/05/2023 14:01
Conclusão para despacho
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09/05/2023 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/04/2023 09:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 16:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/04/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2023 09:51
Protocolizada Petição
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23/03/2023 10:11
Protocolizada Petição
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22/02/2023 08:57
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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02/02/2023 13:43
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/01/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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23/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/01/2023 14:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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13/01/2023 14:32
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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13/01/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2022 10:08
Despacho - Mero expediente
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09/12/2022 09:27
Conclusão para despacho
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06/12/2022 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/11/2022 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/10/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2022 17:30
Protocolizada Petição
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03/10/2022 18:42
Despacho - Mero expediente
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30/09/2022 14:43
Conclusão para despacho
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30/09/2022 14:42
Processo Corretamente Autuado
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30/09/2022 14:35
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/09/2022 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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