05/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/09/2025 00:00

Intimação

Divórcio Litigioso Nº 0012966-95.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: DARLENE PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de divórcio c/c regulamentação de guarda e alimentos, em que a parte requerida, por meio da Defensoria Pública, arguiu preliminar de nulidade do feito, sob a alegação de cerceamento de defesa.

Sustenta a defesa que não foi enviado o link para participação na audiência de conciliação virtual e que não houve comunicação válida sobre a antecipação da audiência de instrução e julgamento, que o requerido foi intimado para o dia 22/04/2025, mas foi antecipada para o dia 18/03/2025, o que o impossibilitou de participar do ato (evento 60).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar, considerando que os questionamentos do requerido são procedentes (evento 69).

Com efeito, a análise dos autos revela que, de fato, não há comprovação do envio do link da audiência de conciliação ao requerido.

Ademais, a audiência de instrução, inicialmente designada para o dia 22/04/2025, foi antecipada para o dia 18/03/2025, sem que o réu fosse devidamente comunicado.

Tais falhas procedimentais são graves e violam os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente, assim como, o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC.

O prejuízo à defesa do requerido é evidente, pois ele foi privado de participar de atos processuais essenciais para a produção de provas e da defesa dos seus interesses.

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela parte requerida e, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO A NULIDADE do feito a partir da antecipação da audiência de instrução.

Sem embargo, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/2025, ÀS 14 HORAS.

Intimem-se as partes, através do aplicativo de mensagem Whatsapp, para comparecerem ao ato acompanhadas de suas testemunhas independente de intimação.

Considerando que o requerido não reside nesta Comarca, desde já defiro a realização da audiência de forma híbrida.

Link disponível em tempo hábil.

Sem embargo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição e documentos encartados ao evento 66.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
04/09/2025 17:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/09/2025 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 17:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/09/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 24/09/2025 14:00
28/08/2025 14:54

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 10:06

Conclusão para despacho
16/05/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/04/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 20:39

Protocolizada Petição
24/04/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/04/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/04/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/04/2025 13:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/03/2025 14:30. Refer. Evento 54
23/04/2025 13:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VALTER GONÇALVES DE SOUSA - EXCLUÍDA
07/04/2025 23:54

Protocolizada Petição
18/03/2025 22:29

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/03/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
06/03/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/03/2025 15:17

Audiência - Instrução e Julgamento - antecipada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/03/2025 14:30. Refer. Evento 38
05/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
20/01/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/01/2025 16:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
18/12/2024 11:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
18/12/2024 11:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/12/2024 11:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
18/12/2024 11:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/11/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 22/04/2025 14:30
28/11/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
14/09/2024 11:14

Protocolizada Petição
26/07/2024 14:42

Conclusão para despacho
27/06/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 16:25

Conclusão para despacho
05/02/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2EFAM
15/12/2023 15:38

Audiência do art. 334 CPC - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 15/12/2023 15:00. Refer. Evento 7
15/12/2023 15:14

Protocolizada Petição
13/12/2023 19:57

Juntada - Certidão
16/11/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/10/2023 17:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
20/10/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/10/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/10/2023 14:20

Remessa para o CEJUSC - TOARA2EFAM -> TOARACEJUSC
20/10/2023 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
20/10/2023 14:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/10/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:03

Audiência - de Mediação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CEJUSC - 15/12/2023 15:00
16/10/2023 17:49

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
16/10/2023 17:46

Conclusão para decisão
10/10/2023 16:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/07/2023 16:37

Conclusão para despacho
03/07/2023 16:37

Processo Corretamente Autuado
19/06/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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