05/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003011-24.2020.8.27.2713/TO AUTOR: MICHELY PEREIRA ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): TALLYSSON RUAN ANDRADE SOUSA (OAB TO008114)ADVOGADO(A): MARCOS FRANCA JUNIOR DE SOUSA (OAB TO011927)AUTOR: MARCOS FRANÇA DE SOUSAADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): TALLYSSON RUAN ANDRADE SOUSA (OAB TO008114)ADVOGADO(A): MARCOS FRANCA JUNIOR DE SOUSA (OAB TO011927)AUTOR: JOSÉ RENATO SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): TALLYSSON RUAN ANDRADE SOUSA (OAB TO008114)ADVOGADO(A): MARCOS FRANCA JUNIOR DE SOUSA (OAB TO011927)AUTOR: JORGE FERREIRA CARNEIROADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): TALLYSSON RUAN ANDRADE SOUSA (OAB TO008114)ADVOGADO(A): MARCOS FRANCA JUNIOR DE SOUSA (OAB TO011927)AUTOR: EUZA PEREIRA ARAUJO CARNEIROADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): TALLYSSON RUAN ANDRADE SOUSA (OAB TO008114)ADVOGADO(A): MARCOS FRANCA JUNIOR DE SOUSA (OAB TO011927) SENTENÇA Trata-se de ação reivindicatória com as partes qualificadas. Em breve síntese requer: seja a presente ação julgada procedente, com a expedição de mandado de imissão de posse nos termos do art. 552 do Código de Processo Civil, condenado o réu a restituir o imóvel e os frutos percebidos, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios no montante que Vossa Excelência houver por bem arbitrar, respeitados os limites legais (evento 1).

Ato seguido, foi apresentada contestação (evento 233), sendo apresentada réplica no evento 240. Intimadas as partes quanto a necessidade de produção de provas, no entanto, requereram julgamento antecipado da lide (eventos 251 e 257). É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

Como se sabe, a ação reivindicatória encontra seu fundamento no direito de sequela, atributo dos direitos reais, garantindo ao proprietário a prerrogativa de perseguir a coisa onde quer que ela esteja e de reavê-la de quem injustamente a detenha.

Ou seja, a ação reivindicatória serve como instrumento à disposição do proprietário não possuidor que busca retomar o bem do possuidor não proprietário.

Por oportuno, veja-se o disposto no art. 1.228, do Código Civil: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

Na discussão em tela, por estar inserida no juízo petitório, a configuração da probabilidade do direito alegado passa pela demonstração de que o sujeito ativo é titular da propriedade, pela perfeita individualização do bem e pela indicação do caráter injusto da posse exercida pelo sujeito passivo, requisitos vinculados à própria admissibilidade da ação.

Portanto, a Ação Reivindicatória exige, para a sua procedência, conforme descrito no artigo 1.228 do Código Civil: (1) a titularidade do domínio pelo autor da área reivindicada; (2) a individualização da coisa e; (3) o exercício irregular da posse por outrem.

Destaco ainda que a ação reivindicatória é utilizada quando o proprietário já teve a posse do imóvel e não a tem mais, e reivindica essa posse de volta, o que não é o caso do presente feito.

No presente caso, a posse do requerido foi devidamente reconhecida tanto em juízo de piso, como também em fase recursal, conforme os autos n.º 0001717-44.2014.827.2713, o que foi reconhecido até mesmo pelos requerentes em sede inicial, logo não há que se falar em eventual discussão da posse do requerido, sob pena de violação da matéria já discutida e sedimentada em decisão transitada em julgado. Nestes termos, amparando-se a parte autora unicamente em documentos já analisados e rejeitados em sede recursal, para o ajuizamento da ação reivindicatória, portanto, mais uma vez deve ser rejeitada toda e qualquer tese fundada nos referidos documentos.

Assim sendo, a ação preventiva/inibitória não deve prosperar, devendo o processo ser extinto por inadequação da via eleita.

Importante destacar ainda que o art. 554 do CPC trouxe expressamente a possibilidade de fungibilidade entre as ações possessórias - reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, ou seja, a interposição de um tipo de ação "em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados".

Todavia a fungibilidade não alcança quando a confusão for entre ações possessórias e as ações petitórias (ações reivindicatória e de imissão de posse - fundadas no domínio).

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE improcedência em virtude da ausência de exercício de posse anterior - insurgência dos autores - alegação de fungibilidade entre ações possessórias e petitórias - não acolhimento - AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR A POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM - IUS POSSESSIONIS - AÇÕES PETITÓRIAS QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR A TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE A COISA - jus possidendi - caso discutido em que não houve a comprovação dos requisitos para a concessão da proteção possessória - sentença que deve ser mantida - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBJEÇÃO EXPRESSADA EM SEDE DE contrarrazões - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA na CONTESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO Artigo 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - precedentes - RECURSO desprovido (TJPR - 18ª Cível - 0020108-51.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 04.11.2019) (grifei). Do mesmo modo, a ação reivindicatória exige, para seu processamento, a comprovação da posse injusta do réu, além da titularidade do domínio e da individualização do imóvel, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido o TJTO: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1.

Trata-se de apelação cível interposta por DOMINIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins nos autos de ação reivindicatória ajuizada em face de SINA CORDEIRO BRITO e ADELINO MORAES RODRIGUES.2.

A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, por inadequação da via eleita, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios ante a não formação da relação processual.II.

Questão em discussão3.

A controvérsia cinge-se em determinar se a ação reivindicatória proposta pela apelante preenche os requisitos legais para seu processamento, notadamente quanto à demonstração da posse injusta dos apelados sobre o imóvel reivindicado.III.

Razões de decidir4.

A ação reivindicatória exige, cumulativamente, a prova da titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu. 5.

No caso concreto, a apelante não demonstrou ter exercido posse sobre o imóvel e reconheceu que os apelados ocupam legitimamente uma fração da propriedade, descaracterizando a alegada posse injusta.6.

A posse dos apelados decorre de acordo prévio com o proprietário, não havendo comprovação de esbulho ou violação ao direito de propriedade da apelante.7.

A ausência de comprovação da posse injusta inviabiliza o prosseguimento da ação reivindicatória, impondo-se a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito.8.

Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o pedido e a causa de pedir delimitam a atuação do julgador, nos termos do artigo 128 do CPC/1973.IV.

Dispositivo e tese9.

Recurso improvido.Tese de julgamento:1.

A ação reivindicatória exige, para seu processamento, a comprovação da posse injusta do réu, além da titularidade do domínio e da individualização do imóvel.2.

O reconhecimento da ocupação legítima pelos próprios autores descaracteriza a posse injusta e inviabiliza a reivindicação do imóvel.3.

O princípio da fungibilidade não autoriza a alteração da causa de pedir em desconformidade com os limites processuais estabelecidos pelo autor.

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.228; CPC/1973, art. 128; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, REsp nº 1.134.668/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 14.08.2012.Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.(TJTO , Apelação Cível, 0000058-61.2023.8.27.2720, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 05/03/2025, juntado aos autos em 14/03/2025 12:25:47) Desta forma, caracteriza óbice ao presente ajuizamento a verificação de que a narrativa autoral não se revela hábil a propiciar o devido enquadramento dos fatos alinhavados à luz da previsão contida no art. 1228 do CC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ao tempo em que NÃO RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, e, por conseguinte: CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios SUSPENSA (CPC, art. 98, § 3º).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após a preclusão do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos.
04/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
01/09/2025 17:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/08/2025 16:48

Conclusão para decisão
28/08/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 254
13/08/2025 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
10/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:28

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 16:38

Conclusão para decisão
23/06/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 243, 246, 245, 244 e 247
20/06/2025 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247
28/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247
27/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:25

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 18:13

Conclusão para decisão
30/04/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 235, 234, 238, 237 e 236
03/04/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237 e 238
01/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
05/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 08:15

Decisão - Nomeação - Curador
22/01/2025 12:48

Conclusão para decisão
07/01/2025 12:10

Protocolizada Petição
07/01/2025 12:10

Protocolizada Petição
07/01/2025 12:10

Protocolizada Petição
07/01/2025 12:10

Protocolizada Petição
07/01/2025 12:10

Protocolizada Petição
19/12/2024 13:56

Remessa Interna - Unidade para a CPE
19/12/2024 13:55

Juntada - Informações
16/12/2024 18:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/12/2024 18:09

Juntada - Outros documentos
12/12/2024 16:30

Expedido Edital
09/10/2024 16:21

Decisão - Outras Decisões
16/09/2024 14:56

Conclusão para decisão
15/07/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 212, 211, 210, 214 e 213
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213 e 214
27/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:38

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
07/06/2024 15:24

Juntada - Informações
05/03/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 15:36

Protocolizada Petição
26/01/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 199, 198, 197, 196 e 195
22/12/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198 e 199
27/11/2023 09:04

Lavrada Certidão
23/11/2023 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:02

Juntada - Outros documentos
13/11/2023 17:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/10/2023 06:45

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 14:50

Conclusão para decisão
01/09/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 187, 186, 185, 184 e 183
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186 e 187
15/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 181
03/07/2023 14:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2023 15:35

Despacho - Mero expediente
16/06/2023 10:12

Conclusão para despacho
10/04/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 177
15/03/2023 10:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2023 13:35

Decisão - Outras Decisões
02/03/2023 18:03

Conclusão para decisão
02/03/2023 18:02

Lavrada Certidão
23/02/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
10/02/2023 16:52

Conclusão para decisão
07/11/2022 09:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 168, 167, 166, 165 e 164
04/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 159
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167 e 168
21/10/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 17:47

Juntada - Informações
21/10/2022 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 14:48

Lavrada Certidão
20/10/2022 14:25

Expedido Edital
10/10/2022 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2022 15:25

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 14:44

Conclusão para decisão
02/09/2022 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
02/09/2022 14:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 02/09/2022 14:00. Refer. Evento 135
01/09/2022 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
29/08/2022 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147, 151, 150, 149 e 148
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150 e 151
10/08/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
01/08/2022 17:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141, 140, 139, 138 e 137
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140 e 141
14/07/2022 16:18

Lavrada Certidão
14/07/2022 16:14

Expedido Carta pelo Correio
13/07/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
07/07/2022 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 02/09/2022 14:00
07/07/2022 14:00

Juntada - Certidão
28/06/2022 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
20/05/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127, 126, 130, 129 e 128
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129 e 130
03/05/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
29/04/2022 14:09

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
29/04/2022 14:09

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 29/04/2022 14:15. Refer. Evento 94
29/04/2022 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
28/04/2022 09:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
28/04/2022 09:00

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
01/04/2022 17:48

Lavrada Certidão
01/04/2022 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
28/03/2022 09:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102, 101, 100, 99, 98, 114, 113, 112, 111 e 110
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113 e 114
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101 e 102
14/03/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
11/03/2022 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2022 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN
11/03/2022 16:36

Lavrada Certidão
10/03/2022 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
10/03/2022 18:03

Lavrada Certidão
10/03/2022 13:48

Lavrada Certidão
10/03/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
09/03/2022 17:58

Expedido Mandado
08/03/2022 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
08/03/2022 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 29/04/2022 14:00
08/03/2022 16:31

Juntada - Certidão
08/03/2022 11:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
07/03/2022 19:17

Despacho - Mero expediente
07/03/2022 13:38

Conclusão para despacho
11/02/2022 18:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72, 76, 75, 74 e 73
10/02/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83, 82, 86, 85 e 84
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85 e 86
24/01/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:26

Lavrada Certidão
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
16/12/2021 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
16/12/2021 12:47

Realizado cálculo de custas
16/12/2021 12:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN
14/12/2021 18:26

Despacho - Mero expediente
23/10/2021 22:25

Conclusão para decisão
30/09/2021 17:35

Protocolizada Petição
30/09/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65
22/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65
12/09/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
27/08/2021 15:02

Juntada - Certidão
27/08/2021 12:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2021 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN
09/08/2021 19:48

Despacho - Mero expediente
29/07/2021 22:10

Conclusão para decisão
29/07/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 50, 49 e 48
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52
12/07/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 07:25

Decisão - Outras Decisões
23/04/2021 12:04

Conclusão para decisão
22/04/2021 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 41, 40 e 39
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43
17/03/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2021 07:41

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
19/02/2021 17:49

Conclusão para despacho
19/02/2021 12:59

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOCOL1ECIV
19/02/2021 12:59

Realizado cálculo de custas
19/02/2021 12:57

Juntada - Certidão
17/02/2021 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2021 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
17/02/2021 07:31

Despacho - Mero expediente
15/02/2021 09:37

Conclusão para despacho
26/01/2021 17:36

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TOCOL1ECIVJ)
26/01/2021 17:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/01/2021 17:35

Lavrada Certidão
16/10/2020 20:32

Despacho - Mero expediente
31/08/2020 17:45

Conclusão para decisão
31/08/2020 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCONT -> TOCOL1ECIV
31/08/2020 13:34

Lavrada Certidão
18/08/2020 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCONT
10/08/2020 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 19, 18, 17 e 16
20/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19
10/07/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2020 20:56

Decisão - Outras Decisões
04/06/2020 13:13

Conclusão para despacho
01/06/2020 17:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 5, 9 e 8
17/05/2020 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
13/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
03/04/2020 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2020 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2020 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2020 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2020 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2020 21:28

Despacho - Mero expediente
12/03/2020 14:33

Conclusão para despacho
12/03/2020 14:31

Processo Corretamente Autuado
12/03/2020 11:54

Distribuído por dependência - Número: 00017174420148272713

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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