05/09/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018184-36.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ANTONIO CLEUDE RIBEIRO SOBRINHOADVOGADO(A): JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a gratuidade da justiça. Conforme recomendação conjunta nº 13/2021- determino: DESIGNO a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para realizar a perícia do autor. No mesmo ato, INTIME-SE o autor para acostar os quesitos, bem como cópia do processo administrativo relativo ao autor.

Informada a data e hora do exame, intime-se o autor, para ciência, com a antecedência necessária. DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO: Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO,bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo períodode atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade emrealizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$450,00) por este Tribunal de Justiça doTocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para odesestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal doTocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médicocadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feitoem R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). g) Os valores referente aos honorários do perito serão somente depositados após o comparecimento do INSS a lide.

Sendo que o comparecimento da autarquia ocorre somente após a realização da perícia.

Após, a realização da pericia, bem como o laudo anexado ao processo, DETERMINO: 1) INTIMAÇÃO do autor para manifestar-se sobre o laudo pericial .

Prazo 15 dias. 2) CITE-SE o requerido de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, bem como efetuar o pagamento dos honorários do perito médico.

Cumpra-se.
04/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:18

Despacho - Mero expediente
03/09/2025 13:37

Conclusão para despacho
03/09/2025 13:37

Processo Corretamente Autuado
03/09/2025 13:37

Lavrada Certidão
03/09/2025 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/09/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA3ECIVJ)
02/09/2025 12:57

Lavrada Certidão
02/09/2025 11:44

Protocolizada Petição
02/09/2025 11:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO CLEUDE RIBEIRO SOBRINHO - Guia 5791005 - R$ 1.154,47
02/09/2025 11:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO CLEUDE RIBEIRO SOBRINHO - Guia 5791004 - R$ 1.079,65
02/09/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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