TJTO - 0012544-38.2024.8.27.2722

Apelação Cível Nº 0012544-38.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012544-38.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: LEONARDO NOGUEIRA LINO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO06938A)APELADO: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190)APELADO: DI CAVALCANTI SISTEMA DE ENSINO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOSÉ ORLANDO NOGUEIRA WANDERLEY (OAB TO001378)INTERESSADO: RAIMUNDO LINO DE ARAÚJO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de Apelação Cível interposta por estudante aprovado em vestibular para o curso de Medicina Veterinária contra Sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em face de duas instituições de ensino.

O Autor, à época ainda matriculado no terceiro ano do ensino médio, teve sua matrícula negada por não apresentar certificado de conclusão.

Pleiteou liminar para se matricular, condicionada à posterior apresentação do certificado ou, subsidiariamente, à aplicação de prova por banca examinadora.

Após indeferimento inicial da liminar, obteve decisão favorável em sede recursal.

A Sentença confirmou a liminar, reconheceu a consolidação da matrícula com base na teoria do fato consumado e impôs ao Autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A apelação limita-se à discussão quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em definir se, à luz do princípio da causalidade, é legítima a condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários, considerando que a matrícula no curso superior somente foi efetivada por ordem judicial em razão de resistência administrativa por parte da instituição de ensino.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      A matrícula do Autor no curso superior somente foi realizada após determinação judicial proferida em sede de Agravo de Instrumento, o que demonstra a existência de resistência administrativa por parte da instituição AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. 4.      Embora a recusa inicial tenha se baseado no artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a jurisprudência admite a relativização dessa exigência em casos excepcionais, mormente diante da relevância do direito fundamental à educação. 5.      A obtenção do bem da vida — a matrícula no curso superior — somente ocorreu por força de decisão judicial, evidenciando que a parte ré deu causa à instauração do processo. 6.      O princípio da causalidade impõe que os encargos processuais sejam suportados por aquele que ensejou a demanda, motivo pelo qual a condenação em custas e honorários deve recair sobre a parte que resistiu ao pleito. 7.      No tocante à instituição de ensino médio, DI CAVALCANTI SISTEMA DE ENSINO LTDA, não houve conduta omissiva ou resistência injustificada, sendo correta sua exclusão da condenação e a extinção do feito por perda superveniente do objeto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.      Recurso parcialmente provido, para reformar a Sentença exclusivamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, excluindo o Autor da condenação em custas e honorários e, em contrapartida, fixando os honorários advocatícios em desfavor da AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A., no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Tese de julgamento: 1.      É indevida a condenação em ônus sucumbenciais da parte autora quando demonstrado que a resistência administrativa da instituição de ensino foi a causa direta da propositura da ação, ainda que esta última tenha se baseado em interpretação restritiva da legislação educacional. 2.      O princípio da causalidade deve prevalecer sobre a mera sucumbência formal quando a parte ré apenas cumpre a obrigação pretendida após determinação judicial, caracterizando-se como causa da instauração do processo. 3.      A aplicação da teoria do fato consumado em contexto de efetivação de matrícula por ordem judicial não afasta a necessidade de responsabilização da parte resistente pelos custos da demanda, inclusive honorários advocatícios.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 1.011, I; Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), art. 44, II.  ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação interposta, para reformar a Sentença no ponto em que condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, fixando, em contrapartida, os honorários sucumbenciais em desfavor da AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A., que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.    

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0012544-38.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: LEONARDO NOGUEIRA LINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO06938A) APELADO: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) APELADO: DI CAVALCANTI SISTEMA DE ENSINO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ORLANDO NOGUEIRA WANDERLEY (OAB TO001378) INTERESSADO: RAIMUNDO LINO DE ARAÚJO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente