05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015592-05.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ RONILSON AMANCIO VIEIRA SCHWENCKADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSÉ RONILSON AMANCIO VIEIRA SCHWENCK em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
04/09/2025 16:29

Conta Atualizada
04/09/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
03/09/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/08/2025 13:48

Conclusão para despacho
25/08/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/07/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 15:32

Conclusão para despacho
02/07/2025 15:31

Processo Reativado
01/07/2025 18:41

Protocolizada Petição
21/03/2025 16:40

Baixa Definitiva
21/03/2025 16:39

Trânsito em Julgado
21/03/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/02/2025 12:37

Conclusão para julgamento
07/02/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/01/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 14:15

Conclusão para despacho
23/01/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
28/11/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 13:39

Despacho - Determinação de Citação
26/11/2024 17:11

Conclusão para despacho
26/11/2024 17:11

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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