TJTO - 0024728-73.2022.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GESIA DE ANDRADE SOUSA

CPF *77.***.*47-91

Advogados

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF *11.***.*86-67

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 164

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024728-73.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: GÉSIA DE ANDRADE SOUSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 163 - 19/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 162 - 19/08/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 161 - 19/08/2025 - Juntado - Alvará Pago

  • 04/09/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 164

  • 04/09/2025 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 10:44

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194019462025

  • 19/08/2025 10:44

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194019452025

  • 19/08/2025 10:44

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194019442025

  • 13/08/2025 18:28

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194019452025

  • 13/08/2025 18:28

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194019462025

  • 13/08/2025 18:28

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194019442025

  • 13/08/2025 17:03

    Lavrada Certidão

  • 13/08/2025 16:57

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 22/05/2025 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 22/05/2025 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 15/05/2025 13:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 15/05/2025 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 15/05/2025 08:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/05/2025 08:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/05/2025 17:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 09/05/2025 13:56

    Conclusão para julgamento

  • 29/04/2025 17:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 29/04/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 22/04/2025 11:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 22/04/2025 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 22/04/2025 09:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 09:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 09:52

    Lavrada Certidão

  • 15/04/2025 06:04

    Despacho - Mero expediente

  • 14/04/2025 14:45

    Conclusão para despacho

  • 14/04/2025 14:45

    Juntada - Informações

  • 07/04/2025 17:06

    Juntada - Informações

  • 23/01/2025 15:21

    Juntada - Informações

  • 21/11/2024 08:59

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 20/11/2024 15:51

    Despacho - Mero expediente

  • 13/11/2024 14:49

    Conclusão para despacho

  • 13/11/2024 14:49

    Lavrada Certidão

  • 06/11/2024 15:38

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 06/11/2024 15:36

    Lavrada Certidão

  • 09/09/2024 13:17

    Protocolizada Petição

  • 27/08/2024 09:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 26/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 19/08/2024 15:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 19/08/2024 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 16/08/2024 16:50

    Lavrada Certidão

  • 16/08/2024 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/08/2024 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/08/2024 15:16

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2024 13:59

    Conclusão para decisão

  • 09/08/2024 13:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

  • 07/08/2024 13:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 26/06/2024 20:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 19:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 09/05/2024 00:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 05/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 25/04/2024 14:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 25/04/2024 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 25/04/2024 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 25/04/2024 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 24/04/2024 18:46

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 24/04/2024 18:46

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 24/04/2024 15:14

    Lavrada Certidão

  • 09/03/2024 17:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 09/03/2024 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 29/02/2024 09:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 29/02/2024 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 28/02/2024 22:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 22:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 11:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI

  • 26/02/2024 11:52

    Conta Atualizada

  • 23/02/2024 14:58

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/02/2024 14:00

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN

  • 17/01/2024 14:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 17/01/2024 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 12/01/2024 16:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 12/01/2024 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 12/01/2024 16:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/01/2024 16:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/01/2024 22:28

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 10/01/2024 14:36

    Conclusão para decisão

  • 10/01/2024 14:35

    Trânsito em Julgado

  • 18/10/2023 11:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 18/10/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 15/10/2023 18:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 15/10/2023 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 11/10/2023 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/10/2023 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/10/2023 22:27

    Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

  • 02/10/2023 16:23

    Conclusão para decisão

  • 02/10/2023 16:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 24/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 14/09/2023 18:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/09/2023 13:21

    Despacho - Mero expediente

  • 04/09/2023 15:00

    Conclusão para decisão

  • 02/09/2023 16:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 16/08/2023 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 20:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 03/08/2023 10:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 05/07/2023 13:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 22/06/2023 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 15:44

    Despacho - Mero expediente

  • 20/06/2023 16:25

    Conclusão para despacho

  • 20/06/2023 16:25

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 20/06/2023 15:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 09/06/2023 15:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 05/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 26/05/2023 00:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/05/2023 22:59

    Despacho - Mero expediente

  • 23/05/2023 17:39

    Conclusão para despacho

  • 23/05/2023 17:10

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE

  • 19/05/2023 15:50

    Trânsito em Julgado

  • 04/04/2023 12:01

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 48

  • 04/04/2023 12:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 04/04/2023 12:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 31/03/2023 14:38

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 47

  • 31/03/2023 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 31/03/2023 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 30/03/2023 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/03/2023 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/03/2023 15:14

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 30/03/2023 15:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/03/2023 15:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/03/2023 15:11

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 27/03/2023 17:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 23/03/2023 14:54

    Conclusão para julgamento

  • 14/03/2023 13:17

    Publicação de Pauta

  • 13/03/2023 16:38

    Publicação de Pauta

  • 09/03/2023 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/03/2023 16:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 417

  • 29/09/2022 17:13

    Conclusão para julgamento

  • 29/09/2022 17:13

    Recebidos os autos - TJTO

  • 29/09/2022 16:43

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

  • 28/09/2022 16:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 26/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 16/09/2022 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/09/2022 19:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/08/2022 16:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 17/08/2022 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/08/2022 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/08/2022 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/08/2022 19:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 01/08/2022 13:35

    Conclusão para julgamento

  • 01/08/2022 10:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 01/08/2022 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 26/07/2022 16:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 26/07/2022 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 26/07/2022 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:07

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 26/07/2022 13:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 26/07/2022 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 25/07/2022 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 25/07/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 11:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 18/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/07/2022 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2022 23:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/07/2022 23:12

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/07/2022 17:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/07/2022 17:51

    Despacho - Mero expediente

  • 29/06/2022 13:06

    Conclusão para despacho

  • 29/06/2022 13:06

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/06/2022 12:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0018397-13.2023.8.27.2706

Leonilde Ramos de Souza Rocha

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/08/2023 16:07

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