05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000597-41.2024.8.27.2704/TO AUTOR: MACIEL SOUSA LIMAADVOGADO(A): LORENA CAROLINNE SILVERIO GANDARA (OAB GO033360) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por MACIEL SOUSA LIMA em face HAYLA FERNANDES LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

As partes firmaram acordo, conforme se extrai do evento 30, no que se refere à exoneração de alimentos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito. Com efeito, considerando que se tratam de direitos de natureza patrimonial, não há qualquer óbice legal para que seja homologada a transação havida entre as partes. A esse respeito, inclusive, é o comando decorrente da lei que advém do artigo 3º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ambos a prestigiar a primazia da solução consensual como método de resolução de conflitos, sendo este um dos pilares sobre o qual se alicerça a nova sistemática processual vigente. Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes. Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação". Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no evento 30, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. As partes, em razão do acordo, deverão arcar com as custas processuais, na proporção de 50% para cada, conforme o art. 90, § 2º do CPC, ressalvado o contido no evento 90, § 3° do CPC. As partes renunciaram ao prazo recursal.

Diante disto, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Expeça-se o necessário. Intimem-se.

Araguacema - TO, data certificada pelo sistema E-proc.
04/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
13/06/2025 16:45

Conclusão para julgamento
21/02/2025 13:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00166198920248272700/TJTO
11/02/2025 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
11/02/2025 16:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 05/02/2025 14:30. Refer. Evento 16
05/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 19:30

Juntada - Certidão
04/02/2025 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
03/01/2025 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 13:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOARECEMAN
18/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
18/12/2024 10:25

Juntada - Certidão
18/12/2024 10:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 05/02/2025 14:30
17/12/2024 12:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
30/09/2024 15:22

Protocolizada Petição
30/09/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 00166198920248272700/TJTO
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:28

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/09/2024 16:06

Conclusão para decisão
13/08/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:40

Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 13:34

Redistribuído por sorteio - (TOARE1ECIVJ para TOARE1ECIVJ)
08/08/2024 13:34

Retificação de Classe Processual - DE: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 PARA: Procedimento Comum Cível
30/07/2024 10:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MACIEL SOUSA LIMA - Guia 5524631 - R$ 35,00
30/07/2024 10:40

Distribuído por dependência - Número: 00003183120198272704/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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